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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc068187
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
  1. Aa originalidade é requisito básico a ser apurado.
  2. Ba verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.
  3. Ca verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.
  4. Dhá previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.
  5. Eé vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
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GabaritoE — é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

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