Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022

Estágio Probatório na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Goiás)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Lei nº 20.756/2020 do Estado de Goiás veda a concessão de licença não remunerada ou afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo nas hipóteses de serviço militar e exercício de mandato eletivo. Essa é a regra geral adotada pela legislação goiana, alinhada ao regime jurídico típico do estágio probatório.

A questão exige conhecimento específico da lei estadual, mas também é resolvida pelo bom senso: as alternativas incorretas trazem requisitos ou procedimentos que não correspondem à disciplina legal do estágio probatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "a originalidade é requisito básico a ser apurado". No entanto, os requisitos típicos do estágio probatório são: assiduidade, disciplina, capacidade, eficiência, idoneidade moral e produtividade. A "originalidade" não é um requisito legal na Lei nº 20.756/2020.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame". Na lei goiana, a avaliação é feita por comissão permanente ou designada para o órgão, não necessariamente uma comissão especial para cada servidor. A banca confunde a composição da comissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a verificação será "anualmente". Na verdade, o estágio probatório tem duração de 3 anos (trinta e seis meses), e a avaliação é feita ao final desse período, com possibilidade de avaliações intermediárias, mas não necessariamente anuais. A lei não prevê periodicidade anual obrigatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar". A Lei nº 20.756/2020 não prevê a desistência voluntária do estágio probatório. O servidor não pode simplesmente desistir; se já está em estágio, deve cumprir o período. Além disso, se responde a PAD, a desistência seria ainda menos cabível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor da Lei nº 20.756/2020: "é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo". Essa é a regra que consta no estatuto goiano, com as exceções expressas. As demais alternativas ferem o disposto na lei.