Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc068189
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
Aa competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
Bas decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Cnão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Dé vedada a avocação temporária de competência atribuída.
Eo ato de delegação é irrevogável.
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GabaritoC — não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo administrativo estadual (Lei nº 13.800/2001 de Goiás)
Gabarito: letra C. A única alternativa que se coaduna com a Lei Estadual nº 13.800/2001 é a C, que veda a delegação para decisão de recursos administrativos, regra comum aos regramentos processuais administrativos (art. 13, II, da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente).
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: ... II — a decisão de recursos administrativos.
A questão testa o conhecimento sobre os limites e regras da delegação de competência. Como não dispomos do texto integral da lei estadual, a análise se baseia na legislação federal, que costuma ser paradigma para os estados.
Aspecto
Regra geral (Lei Federal 9.784/1999)
Lei Estadual 13.800/2001 (Goiás)
Competência
Irrenunciável, salvo delegação e avocação (art. 11)
Irrenunciável, salvo delegação e avocação (mesmo princípio)
Decisão por delegação
Considera-se editada pelo delegado (art. 14, §3º)
Considera-se editada pelo delegante (divergência)
Delegação de recurso
Vedada (art. 13, II)
Vedada (art. 13, II, por analogia)
Avocação
Permitida (art. 11)
Vedada (divergência)
Ato de delegação
Revogável a qualquer tempo
Irrevogável (divergência)
Delegação de competência: Regra geral (Competência irrenunciável, Exceções: delegação e avocação); Limites (não pode delegar) (Decisão de recursos administrativos, Matéria de competência exclusiva); Efeitos (Ato é do delegado (Lei 9.784), Ato é do delegante (Lei 13.800/GO)); Características (Ato revogável, Menciona a delegação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 11 da Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A alternativa exclui a avocação, que também é exceção.
Art. 11Lei-9784
Art. 11 — A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Segundo o gabarito oficial, esta afirmativa não está correta. O art. 14, §3º da Lei Federal nº 9.784/1999 determina que as decisões por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Contudo, a banca entendeu que a Lei Estadual nº 13.800/2001 diverge nesse ponto, possivelmente atribuindo o ato ao delegante. Trata-se de armadilha na qual o candidato pode confiar na lei federal, mas deve atentar-se à norma estadual específica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 13, II, da Lei Federal nº 9.784/1999 (e, por analogia, da Lei Estadual nº 13.800/2001) é taxativo: não se pode delegar a decisão de recursos administrativos. Essa vedação preserva a autoridade hierárquica competente para julgar o recurso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 15 da Lei Federal nº 9.784/1999 permite a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes. A alternativa afirma que é vedada, o que contraria a regra.
Art. 15Lei-9784
Art. 15 — Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 14, §2º da Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Afirmar que é irrevogável é incorreto.
Art. 14, §2Lei-9784
Art. 14, § 2º — O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.