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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc068189
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
  1. Aa competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
  2. Bas decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  3. Cnão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  4. Dé vedada a avocação temporária de competência atribuída.
  5. Eo ato de delegação é irrevogável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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