Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022

Direito Constitucional – Emendas Parlamentares Impositivas

Gabarito: letra B. De acordo com a Constituição Federal (art. 166-A, introduzido pela EC 105/2019), as emendas individuais impositivas podem ser executadas por meio de transferência especial, que permite o repasse direto a Estados, Distrito Federal e Municípios independentemente de convênio, devendo os recursos ser aplicados em programações finalísticas de competência do ente beneficiado. Essa é a única alternativa que descreve corretamente o regime jurídico dessas emendas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dotação não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento). No entanto, o §18 do art. 166 da CF permite que, se a reestimativa de receita e despesa indicar risco de não cumprimento da meta fiscal, os montantes das emendas impositivas sejam reduzidos na mesma proporção da limitação incidente sobre as demais despesas discricionárias. Portanto, o contingenciamento é possível, não sendo a dotação imune.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 166-A, §2º, I, da CF, a transferência especial é uma modalidade de execução das emendas individuais impositivas que dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere, repassando os recursos diretamente ao ente federado. O §2º, III, estabelece que os recursos devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado. Essa é a previsão literal da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação é confusa. A dotação oriunda de emenda impositiva, quando transferida a Estados ou Municípios, não integra a receita corrente líquida do ente para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal (art. 166, §16, da CF). Além disso, os recursos não podem ser aplicados em despesas de pessoal ou serviço da dívida (art. 166-A, §1º). A alternativa afirma que a dotação "integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal", o que não é correto: ela não integra a RCL para esse fim, mas a premissa de que integra para todos os outros efeitos é enganosa, pois a própria transferência não é receita do ente para diversos fins.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução das emendas impositivas pode gerar restos a pagar. O §17 do art. 166 da CF expressamente prevê que os restos a pagar provenientes dessas programações podem ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira, até os limites ali fixados. Portanto, não é correto afirmar que a despesa deve ser integralmente paga no exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde por meio de emendas impositivas são computados para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional (art. 166, §10, da CF). Assim, a afirmação de que não serão considerados é falsa.

Gabarito: letra B.