Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc068201
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2022
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
- Alei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
- Bafronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
- Cé constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
- Dcompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
- Elei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.