Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc068204
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
Aa administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.
Bé garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
Ca administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Ea proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
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GabaritoC — a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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Organização administrativa na Constituição do Estado de Goiás
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz uma regra comum nas constituições estaduais, que concede precedência à administração fazendária e seus fiscais sobre os demais setores, conforme previsto na Constituição do Estado de Goiás. As demais alternativas contrariam dispositivos da Constituição Federal (CF) que são replicados na estadual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 37, VIII, determina que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios de admissão, mas não estabelece percentual mínimo de 5% para cargos em comissão – esse número não consta na Constituição Federal e não há previsão na Constituição de Goiás.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 37, VI, garante o direito à livre associação sindical apenas ao servidor público civil, excluindo os militares. A alternativa estende indevidamente o direito aos militares, o que viola a restrição constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Estado de Goiás, seguindo modelo comum nas constituições estaduais, estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei. Essa regra visa conferir efetividade à fiscalização tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 37, XIV, determina exatamente o oposto: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". A alternativa afirma o contrário, sendo, portanto, falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vedação de acumulação de cargos públicos (CF, art. 37, XVI) abrange toda a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A alternativa excetua indevidamente estas últimas, o que contraria a regra constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre constituições estaduais, lembre-se de que os princípios da CF/88 são replicados, mas as constituições estaduais podem acrescentar regras específicas, como a precedência da fazendária (alternativa C). Decore os incisos do art. 37 da CF – eles são a base para julgar a maioria das alternativas.