Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc068204
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
- Aa administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.
- Bé garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
- Ca administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Ea proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.