Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068217
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990:
AA licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada ilegal.
BA licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
CA licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.
DConcluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.
EO servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
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GabaritoC — A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenças na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C. A licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, conforme o art. 84, §1º da Lei nº 8.112/1990. Essa é a única alternativa que reproduz exatamente o texto legal.
A questão exige conhecimento literal das regras sobre licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada ilegal. O art. 82 determina o contrário:
Art. 82Lei-8112
Art. 82 — A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Portanto, não é ilegal, mas sim prorrogação. A banca trocou o efeito jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, por até 90 dias, mantida a remuneração do servidor. O erro está em afirmar que a remuneração é sempre mantida. O art. 88, alínea "a", da mesma lei menciona expressamente a hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, o que demonstra que nem sempre a licença é remunerada. Além disso, o prazo máximo previsto no art. 83 (não transcrito, mas regra geral) é de 60 dias prorrogáveis por mais 30, totalizando 90 dias, mas a forma de concessão pode variar. A alternativa é imprecisa e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional ou exterior é regulada pelo art. 84. O §1º é categórico:
Art. 84, §1Lei-8112
Art. 84 — Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º — A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias com remuneração para reassumir o cargo. O art. 85, parágrafo único, diz o oposto:
Art. 85Lei-8112
Art. 85 — Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único — Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
A banca trocou "sem remuneração" por "com remuneração".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença para atividade política, entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, é concedida sem remuneração, e não com remuneração como afirma a alternativa. O art. 86 da Lei 8.112/1990 (não transcrito, mas regra pacífica) estabelece essa licença sem remuneração. Portanto, a alternativa erra ao mencionar "com remuneração".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de "sem remuneração" por "com remuneração" nas alternativas D e E, e também inverte o efeito da licença concedida dentro do prazo de 60 dias (prorrogação × ilegalidade). Fique atento à literalidade da lei.
Gabarito: letra C — única que coincide com o texto legal.