Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068218
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Nos termos dispostos na Lei no 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado
  1. Aremoção.
  2. Breadaptação.
  3. Creaproveitamento.
  4. Daproveitamento.
  5. Eredistribuição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — redistribuição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Redistribuição na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra E. A redistribuição é exatamente o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, conforme o art. 37 da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas designam institutos distintos: remoção desloca o servidor (não o cargo), readaptação recoloca o servidor estável por limitação de capacidade, e reaproveitamento/aproveitamento são formas de provimento derivado ligadas à disponibilidade.

A Lei nº 8.112/1990 disciplina, no Título II, o provimento, a vacância, a remoção, a redistribuição e a substituição. A redistribuição é um instituto que opera sobre o cargo, e não sobre o servidor: ela transfere o próprio cargo de provimento efetivo — esteja ele ocupado ou vago — de um órgão ou entidade para outro, dentro do mesmo Poder. É uma ferramenta de gestão de pessoal utilizada para ajustar a lotação e a força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos.

O art. 37 da Lei nº 8.112/1990 define o instituto e estabelece os requisitos que devem ser observados na redistribuição, como o interesse da administração, a equivalência de vencimentos, a manutenção da essência das atribuições do cargo, a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade destinatário.

Art. 37Lei-8112

Art. 37 — "Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I — interesse da administração;

II — equivalência de vencimentos;

III — manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV — vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade."

A distinção central que a questão explora é entre redistribuição (desloca o cargo) e remoção (desloca o servidor). Enquanto a redistribuição transfere o cargo de um quadro para outro, a remoção mantém o servidor no mesmo quadro, apenas alterando sua lotação, com ou sem mudança de sede. Essa diferença é o critério decisivo para separar as alternativas.

Instituto

Objeto do deslocamento

Âmbito

Natureza

Redistribuição (gabarito)

Cargo de provimento efetivo (ocupado ou vago)

Para outro órgão/entidade do mesmo Poder

Forma de movimentação de cargo

Remoção

Servidor

No âmbito do mesmo quadro

Forma de movimentação de servidor

Readaptação

Servidor estável (com limitação de capacidade)

Investidura em cargo compatível

Provimento derivado

Reaproveitamento

Servidor em disponibilidade

Retorno à atividade em cargo compatível

Provimento derivado

Aproveitamento

Servidor em disponibilidade

Retorno à atividade em cargo compatível

Provimento derivado

1Readaptação
servidor estável com limitação
compatível com nova capacidade
2Reaproveitamento
retorno de disponível
cargo compatível
3Aproveitamento
retorno de disponível
cargo compatível
4Redistribuição
desloca o cargo
outro órgão/entidade do mesmo Poder
5Remoção (art. 36)
desloca o servidor
mesmo quadro
Provimento derivado (Lei 8.112/1990)
LEVELsoulevel.com.br
Provimento derivado (Lei 8.112/1990): Readaptação (servidor estável com limitação, compatível com nova capacidade); Reaproveitamento (retorno de disponível, cargo compatível); Aproveitamento (retorno de disponível, cargo compatível); Redistribuição (desloca o cargo, outro órgão/entidade do mesmo Poder); Remoção (art. 36) (desloca o servidor, mesmo quadro)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei nº 8.112/1990). O enunciado fala em deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade, o que não corresponde à remoção, que não altera o quadro de pessoal a que o servidor pertence.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica (art. 24 da Lei nº 8.112/1990). É uma forma de provimento derivado que não envolve deslocamento de cargo entre órgãos, mas sim a recolocação do servidor em outro cargo compatível com sua nova condição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O reaproveitamento é o retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30 da Lei nº 8.112/1990). É uma forma de provimento derivado que pressupõe a existência de cargo vago e não se confunde com o deslocamento de cargo entre órgãos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30 da Lei nº 8.112/1990). Assim como o reaproveitamento, é uma forma de provimento derivado que não envolve o deslocamento de cargo entre órgãos ou entidades.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redistribuição é exatamente o instituto descrito no enunciado: o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, conforme o art. 37 da Lei nº 8.112/1990. A alternativa reproduz fielmente o conceito legal, sendo a única que corresponde à definição apresentada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre remoção e redistribuição. A remoção desloca o servidor dentro do mesmo quadro; a redistribuição desloca o cargo para outro órgão ou entidade. Guarde: remoção = muda o servidor de lugar; redistribuição = muda o cargo de órgão.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc068218