Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
- Código
- fc068218
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2022
- Aremoção.
- Breadaptação.
- Creaproveitamento.
- Daproveitamento.
- Eredistribuição.
GabaritoE — redistribuição.
Gabarito: letra E. A redistribuição é exatamente o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, conforme o art. 37 da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas designam institutos distintos: remoção desloca o servidor (não o cargo), readaptação recoloca o servidor estável por limitação de capacidade, e reaproveitamento/aproveitamento são formas de provimento derivado ligadas à disponibilidade.
A Lei nº 8.112/1990 disciplina, no Título II, o provimento, a vacância, a remoção, a redistribuição e a substituição. A redistribuição é um instituto que opera sobre o cargo, e não sobre o servidor: ela transfere o próprio cargo de provimento efetivo — esteja ele ocupado ou vago — de um órgão ou entidade para outro, dentro do mesmo Poder. É uma ferramenta de gestão de pessoal utilizada para ajustar a lotação e a força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos.
O art. 37 da Lei nº 8.112/1990 define o instituto e estabelece os requisitos que devem ser observados na redistribuição, como o interesse da administração, a equivalência de vencimentos, a manutenção da essência das atribuições do cargo, a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade destinatário.
Art. 37 — "Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I — interesse da administração;
II — equivalência de vencimentos;
III — manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV — vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade."
A distinção central que a questão explora é entre redistribuição (desloca o cargo) e remoção (desloca o servidor). Enquanto a redistribuição transfere o cargo de um quadro para outro, a remoção mantém o servidor no mesmo quadro, apenas alterando sua lotação, com ou sem mudança de sede. Essa diferença é o critério decisivo para separar as alternativas.
Instituto | Objeto do deslocamento | Âmbito | Natureza |
|---|---|---|---|
Redistribuição (gabarito) | Cargo de provimento efetivo (ocupado ou vago) | Para outro órgão/entidade do mesmo Poder | Forma de movimentação de cargo |
Remoção | Servidor | No âmbito do mesmo quadro | Forma de movimentação de servidor |
Readaptação | Servidor estável (com limitação de capacidade) | Investidura em cargo compatível | Provimento derivado |
Reaproveitamento | Servidor em disponibilidade | Retorno à atividade em cargo compatível | Provimento derivado |
Aproveitamento | Servidor em disponibilidade | Retorno à atividade em cargo compatível | Provimento derivado |
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei nº 8.112/1990). O enunciado fala em deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade, o que não corresponde à remoção, que não altera o quadro de pessoal a que o servidor pertence.
A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica (art. 24 da Lei nº 8.112/1990). É uma forma de provimento derivado que não envolve deslocamento de cargo entre órgãos, mas sim a recolocação do servidor em outro cargo compatível com sua nova condição.
O reaproveitamento é o retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30 da Lei nº 8.112/1990). É uma forma de provimento derivado que pressupõe a existência de cargo vago e não se confunde com o deslocamento de cargo entre órgãos.
O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30 da Lei nº 8.112/1990). Assim como o reaproveitamento, é uma forma de provimento derivado que não envolve o deslocamento de cargo entre órgãos ou entidades.
A redistribuição é exatamente o instituto descrito no enunciado: o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, conforme o art. 37 da Lei nº 8.112/1990. A alternativa reproduz fielmente o conceito legal, sendo a única que corresponde à definição apresentada.
A banca explora a confusão entre remoção e redistribuição. A remoção desloca o servidor dentro do mesmo quadro; a redistribuição desloca o cargo para outro órgão ou entidade. Guarde: remoção = muda o servidor de lugar; redistribuição = muda o cargo de órgão.
Gabarito: letra E
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