Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Improbidade Administrativa – Prescrição e suas causas de interrupção

Gabarito: letra C (todos os itens I a V). A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece no art. 23, §4º, que o prazo prescricional de oito anos interrompe-se pelo ajuizamento da ação (I), pela publicação da sentença condenatória (II), e pela publicação de decisões ou acórdãos que confirmem condenação ou reformem improcedência nos Tribunais de Justiça/Tribunais Regionais Federais (III), Superior Tribunal de Justiça (IV) e Supremo Tribunal Federal (V). A literalidade do dispositivo abrange todos os incisos, sem exceção.

A questão testa o conhecimento direto das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 23, §4º, I a V. Confira o texto legal:

Lei nº 8.429/1992 (art. 23, §4º):

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II - pela publicação da sentença condenatória;

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

Como se vê, todos os incisos transcritos correspondem exatamente aos itens I, II, III, IV e V do enunciado. Não há qualquer restrição ou gradação: todos interrompem a prescrição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I, II e III interrompem. Deixa de fora os incisos IV e V, que também são causas expressas de interrupção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas IV e V interrompem. Ignora o ajuizamento da ação (I), a sentença condenatória (II) e as decisões dos Tribunais de Justiça/TRF (III), todos previstos no §4º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista todos os itens I, II, III, IV e V, que correspondem integralmente aos incisos I a V do §4º do art. 23. É a alternativa que espelha a redação literal da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta I, IV e V apenas, excluindo a publicação da sentença condenatória (II) e as decisões de TJ/TRF (III), que são causas de interrupção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica II e III apenas, omitindo o ajuizamento da ação (I) e as decisões dos tribunais superiores (IV e V).

Gabarito: letra C.