Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc068235
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
Considere os seguintes itens.I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.II. Pela publicação da sentença condenatória.III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei no 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em
AI, II e III, apenas.
BIV e V, apenas.
CI, II, III, IV e V.
DI, IV e V, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — I, II, III, IV e V.
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Interrupção da prescrição na ação de improbidade administrativa
Gabarito: letra C. Todos os cinco itens (I, II, III, IV e V) estão corretos, pois reproduzem, na ordem, os incisos I a V do § 4º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. O prazo prescricional de oito anos para a aplicação das sanções por improbidade administrativa interrompe-se pelo ajuizamento da ação, pela publicação da sentença condenatória e pela publicação de decisões ou acórdãos dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, STJ e STF que confirmem a condenação ou reformem a improcedência.
A prescrição, no Direito Administrativo sancionador, é o instituto que extingue a pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo, em razão da inércia do titular do direito de agir. Na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo é de oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. O que a questão cobra é o rol de causas interruptivas desse prazo, que foi ampliado pela Lei nº 14.230/2021.
A interrupção da prescrição é um instituto distinto da suspensão. Enquanto a suspensão paralisa temporariamente o curso do prazo (como ocorre, por exemplo, com a instauração de processo administrativo para apuração do ilícito, por até 180 dias), a interrupção faz o prazo recomeçar a correr do zero, a partir do marco interruptivo. No caso da improbidade, o § 5º do art. 23 determina que, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput — ou seja, por quatro anos.
A lógica do legislador ao prever esses marcos interruptivos é clara: cada ato processual relevante (ajuizamento, sentença, acórdãos) demonstra que o Estado está agindo para responsabilizar o agente ímprobo, renovando o interesse na persecução. Por isso, a cada um desses atos, o prazo prescricional é reiniciado. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, e a pegadinha estaria em excluir qualquer um dos incisos — por exemplo, imaginar que a publicação da sentença condenatória não interrompe a prescrição, ou que apenas as decisões dos tribunais superiores o fazem.
A redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é a seguinte:
Art. 23, §4Lei-8429
Art. 23 — "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."
§ 4º — "O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:"
I — "pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa";
II — "pela publicação da sentença condenatória";
III — "pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência";
IV — "pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência";
V — "pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência".
Cada item do enunciado corresponde exatamente a um dos incisos do dispositivo. O item I reproduz o inciso I; o item II, o inciso II; o item III, o inciso III; o item IV, o inciso IV; e o item V, o inciso V. Não há qualquer exclusão ou acréscimo — todos os cinco marcos interruptivos estão previstos em lei.
A distinção que importa é entre os incisos III, IV e V: eles tratam, respectivamente, das decisões dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais (segunda instância), do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A banca poderia tentar confundir o candidato ao suprimir um desses níveis, mas todos estão expressamente previstos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar induzir o candidato a excluir o item II (publicação da sentença condenatória) ou a achar que apenas as decisões dos tribunais superiores interrompem a prescrição. A armadilha seria pensar que a sentença de primeiro grau não é marco interruptivo, quando a lei expressamente a prevê no inciso II. Fique atento: todos os cinco incisos são causas de interrupção.
1Ajuizamento da ação
2Publicação da sentença condenatória
3Acórdão TJ/TRF (confirma ou reforma)
4Acórdão STJ (confirma ou reforma)
5Acórdão STF (confirma ou reforma)
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Item I — ✅ Correto
O item I reproduz literalmente o inciso I do § 4º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992: "pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa". O ajuizamento da ação é o primeiro marco interruptivo, demonstrando a atuação do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada na persecução do ato ímprobo.
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz o inciso II do § 4º do art. 23: "pela publicação da sentença condenatória". A publicação da sentença condenatória, ainda que sujeita a recurso, interrompe a prescrição, renovando o prazo.
Item III — ✅ Correto
O item III reproduz o inciso III do § 4º do art. 23: "pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência". Trata-se das decisões de segundo grau, proferidas pelos Tribunais de Justiça (estaduais) ou Tribunais Regionais Federais.
Item IV — ✅ Correto
O item IV reproduz o inciso IV do § 4º do art. 23: "pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência". O STJ, como tribunal superior infraconstitucional, também tem suas decisões previstas como marco interruptivo.
Item V — ✅ Correto
O item V reproduz o inciso V do § 4º do art. 23: "pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência". O STF, como guardião da Constituição, completa o rol de marcos interruptivos.
A regra de ouro para a prova: o rol de causas de interrupção da prescrição na ação de improbidade é taxativo e está integralmente no § 4º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 — ajuizamento da ação, publicação da sentença condenatória e publicação de decisões ou acórdãos dos Tribunais de Justiça/TRFs, STJ e STF que confirmem a condenação ou reformem a improcedência. Memorize os cinco incisos e você não errará questões sobre o tema.
Gabarito: letra C — corretos os itens I, II, III, IV e V.