Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068238
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos
Arelacionados ao processo administrativo disciplinar.
Bde ofício previstos em lei.
Cpassíveis de delegação.
Drelativos à escala de trabalho.
Eque configurem crime.
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GabaritoB — de ofício previstos em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Posse e exercício (Lei 8.112/1990, art. 13)
Gabarito: letra B. A Lei 8.112/1990 determina que os direitos e deveres do cargo não podem ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (art. 13). A banca exige a literalidade do dispositivo, e apenas a alternativa B reproduz a expressão correta.
Art. 13Lei-8112
Art. 13 — "A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."
Posse (art. 13, Lei 8.112/1990): Termo de posse (Atribuições, Deveres, Responsabilidades, Direitos); Regra (Alteração unilateral vedada); Exceção (Atos de ofício previstos em lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma: "relacionados ao processo administrativo disciplinar". O PAD é procedimento específico (arts. 143 e seguintes da Lei 8.112/1990) e não é a ressalva do art. 13. A banca tenta confundir com instituto disciplinar, mas a literalidade é outra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expressão "de ofício previstos em lei" é exatamente o que consta no art. 13. É a única alternativa que se alinha à redação oficial, completando corretamente o enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma: "passíveis de delegação". Delegação de competência é matéria da Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal) e não integra o art. 13. A banca explora a confusão com institutos de processo administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma: "relativos à escala de trabalho". Escala de trabalho é regulada pelo art. 19 (jornada de trabalho) e não é a exceção prevista no art. 13. É um distrator sobre atribuições funcionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma: "que configurem crime". Matéria penal não consta no art. 13; a ressalva é administrativa (atos de ofício). Não há qualquer referência a crime nesse dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de completar lacuna na Lei 8.112/1990, memorize a expressão "atos de ofício previstos em lei". A banca adora trocar por expressões próximas, como "processo disciplinar" ou "delegação". Sempre confira a literalidade do artigo.