Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068258
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2022
A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Esses documentos devem ser apresentados
Ana inscrição do concurso público.
Bno ato de nomeação.
Cno ato de posse.
Dno ato de entrada em exercício.
Ena conclusão do estágio probatório.
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GabaritoC — no ato de posse.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Declaração de bens e exercício de outro cargo
Gabarito: letra C. O art. 13, §5º, da Lei 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar a declaração de bens e a declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública no ato da posse. A banca testa o conhecimento do momento exato em que essas declarações são exigidas, diferenciando posse de outros atos do provimento.
Art. 13, §5Lei-8112
Art. 13, §5º – "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."
1Inscrição no concurso
2Nomeação
3Posse
4Exercício
5Estágio probatório
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A inscrição no concurso público é a primeira etapa, mas as declarações só são exigidas após aprovação e nomeação, no momento da posse. O art. 13, §5º não menciona inscrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nomeação é o ato de provimento do cargo, que antecede a posse. A declaração não é apresentada na nomeação, mas na posse (art. 13, §5º).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 13, §5º da Lei 8.112/1990. É no ato da posse que o servidor apresenta os documentos exigidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A entrada em exercício ocorre após a posse (art. 15 da Lei 8.112/1990). As declarações já foram exigidas no ato anterior (posse).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estágio probatório é o período de avaliação após o exercício (art. 20 da Lei 8.112/1990). As declarações são exigidas antes, na posse.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da posse por outros momentos processuais (inscrição, nomeação, exercício, estágio probatório). Para acertar, basta lembrar que a posse é o ato de assinatura do termo, e é nesse instante que as declarações são formalizadas. Decore: declaração de bens = posse.