Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068278
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Determinado servidor se aposentou voluntariamente em 1º /3/2018. Em 10/4/2022 solicitou o retorno à atividade. A administração demonstrou interesse nesse retorno e verificou que ele era estável quando na atividade e que o cargo estava vago. Nesse caso, o retorno à atividade desse servidor é possível mediante
Areadaptação.
Breversão.
Creintegração.
Drecondução.
Eaproveitamento.
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GabaritoB — reversão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reversão de servidor aposentado
Gabarito: letra B. A reversão é o instituto que permite o retorno à atividade de servidor que se aposentou voluntariamente, desde que haja interesse da administração e o cargo esteja vago (Lei 8.112/1990, art. 25). No caso narrado, o servidor aposentou-se em 2018 e solicitou o retorno em 2022, preenchendo os requisitos – a resposta correta é reversão.
A banca cobra a distinção entre as formas de provimento derivado previstas na Lei 8.112/1990. Vejamos cada alternativa:
Art. 25Lei-8112
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado"
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens"
Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante"
Art. 30 — "O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Readaptação é o retorno ao serviço de servidor que sofreu limitação física ou mental, sendo aproveitado em cargo compatível com sua capacidade. Não se aplica ao servidor que pede retorno voluntário após aposentadoria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reversão é exatamente o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25). A lei prevê duas modalidades: por vontade do servidor (se a aposentadoria foi voluntária e o cargo está vago) ou por interesse da administração. No caso, o servidor pediu e a administração demonstrou interesse – portanto, reversão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reintegração ocorre quando a demissão do servidor é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com retorno ao cargo anterior e ressarcimento (art. 28). Aqui não houve demissão, mas aposentadoria voluntária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando ele não é aprovado em estágio probatório de outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado (art. 29). Não se aplica a servidor aposentado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade (art. 30). O servidor aposentado não está em disponibilidade, mas sim inativo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir "reintegração" com "reversão", pois ambas implicam retorno. A diferença crucial: a reintegração pressupõe demissão inválida; a reversão pressupõe aposentadoria. Leia atentamente o verbo "aposentou" no enunciado.