Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068304
Banca
FCC
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2022
Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação ...I... remuneração, para tratar de interesses particulares ...II... remuneração e para o desempenho de mandato classista ...III... remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Acom − sem − sem
Bsem − sem − sem
Ccom − com − com
Dsem − com − com
Ecom − sem − com
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GabaritoA — com − sem − sem
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Licenças na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A. A licença para capacitação é concedida com remuneração, enquanto a licença para tratar de interesses particulares e a licença para desempenho de mandato classista são sem remuneração, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990.
A questão exige o conhecimento do regime de remuneração aplicável a cada licença prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. A seguir, a análise de cada lacuna:
Lacuna I – Licença para capacitação
✅ com remuneração. A licença para capacitação (art. 87 da Lei 8.112/1990) é concedida ao servidor para participar de curso de capacitação profissional, mantendo a remuneração integral. (Nota: o art. 87 não está transcrito no contexto, mas é pacífico na doutrina e na prática administrativa.)
Lacuna II – Licença para tratar de interesses particulares
❌ sem remuneração (a alternativa correta é "sem"). O art. 91 da Lei 8.112/1990 é expresso:
Art. 91Lei-8112
Art. 91 — "A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração."
Lacuna III – Licença para desempenho de mandato classista
❌ sem remuneração. Embora o art. 81, VII, autorize a licença, a lei não prevê remuneração nesse período. O servidor fica licenciado sem vencimentos, salvo disposição em contrário (como eventual cessão com ônus para o ente). A jurisprudência e a doutrina majoritárias confirmam que a licença para mandato classista é sem remuneração.
Conclusão
Portanto, as lacunas devem ser preenchidas respectivamente com "com", "sem", "sem", correspondendo à alternativa A.
Licença
Remuneração
Fundamento Legal
Capacitação (I)
Com remuneração
Art. 87, Lei 8.112/1990
Tratar de interesses particulares (II)
Sem remuneração
Art. 91, Lei 8.112/1990
Desempenho de mandato classista (III)
Sem remuneração
Art. 81, VII, Lei 8.112/1990
Licenças (Lei 8.112/90)
1Com remuneração
Capacitação (art. 87)
Tratamento de saúde
Atividade política (art. 86)
2Sem remuneração
Interesses particulares (art. 91)
Mandato classista (art. 81, VII)
Serviço militar
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PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: as licenças que beneficiam diretamente o servidor (interesses particulares, mandato classista) são sem remuneração; já as que também interessam à Administração (capacitação, tratamento de saúde, etc.) são com remuneração.