Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Concurso público na Lei nº 8.112/1990: regras obrigatórias

Gabarito: letra E — são regras obrigatórias apenas os itens I e IV. O item I (concurso de provas ou de provas e títulos) e o item IV (validade de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período) estão expressos na Lei nº 8.112/1990, enquanto o item II (realização em duas etapas, obrigatoriamente) e o item III (condicionamento da inscrição ao pagamento, sem exceções) contrariam o texto legal, que prevê a possibilidade de duas etapas e ressalva as hipóteses de isenção.

A Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, disciplina o concurso público em seus artigos 10, 11 e 12. O artigo 10 estabelece que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. O artigo 11 detalha as características do concurso, e o artigo 12 fixa o prazo de validade. É essencial compreender cada um desses dispositivos para identificar o que é regra obrigatória e o que é mera possibilidade ou exceção.

O concurso público é o instrumento constitucional de acesso aos cargos e empregos públicos efetivos, materializando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. A regra geral é que o concurso será de provas ou de provas e títulos — nunca apenas de títulos —, e sua validade está limitada a dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. A realização em duas etapas, por sua vez, não é obrigatória: depende do que dispuserem a lei e o regulamento do plano de carreira. Da mesma forma, a cobrança de taxa de inscrição não é absoluta, pois a lei ressalva as hipóteses de isenção expressamente previstas no edital.

A banca explora exatamente a diferença entre o que é regra obrigatória e o que é faculdade ou exceção. O candidato que decora o artigo 11 sem atentar para as expressões "podendo ser realizado em duas etapas" e "quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção" tende a marcar os itens II e III como corretos, caindo na armadilha. A leitura atenta do dispositivo é a chave para a resolução.

Guarde a fronteira entre o que a lei impõe (provas ou provas e títulos; validade de até dois anos, prorrogável uma vez) e o que ela apenas admite (duas etapas; cobrança de taxa, com exceções): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz a regra do art. 11 da Lei nº 8.112/1990, que determina que o concurso será de provas ou de provas e títulos. A literalidade do dispositivo confirma:

A expressão "será de provas ou de provas e títulos" é imperativa, não deixando margem para concurso apenas de títulos. Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a realização em duas etapas é obrigatória, mas o art. 11 da Lei nº 8.112/1990 utiliza o verbo "poder" — "podendo ser realizado em duas etapas" —, o que indica mera faculdade, condicionada ao que dispuserem a lei e o regulamento do plano de carreira. A banca troca a possibilidade pela obrigatoriedade, uma inversão clássica de sentido. O item está incorreto.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, "sem exceções". O art. 11 da Lei nº 8.112/1990, contudo, condiciona a inscrição ao pagamento apenas "quando indispensável ao seu custeio" e ressalva "as hipóteses de isenção nele expressamente previstas". A expressão "sem exceções" contraria frontalmente a ressalva legal de isenção. O item está incorreto.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz a regra do art. 12 da Lei nº 8.112/1990, que fixa a validade do concurso em até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. A literalidade do dispositivo confirma:

A validade máxima é de dois anos, e a prorrogação, que é facultativa, só pode ocorrer uma única vez e por igual período. O item está correto.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens I e IV.