Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068392
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Considere os seguintes itens referentes a Concurso Público:I. Será de provas ou de provas e títulos.II. Realização em duas etapas, obrigatoriamente.III. Condicionamento da inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, sem exceções.IV. Validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.É regra obrigatória afeta aos concursos públicos, nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990, o constante em
AI, II, III e IV.
BI, II e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EI e IV, apenas.
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GabaritoE — I e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso Público na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra E. Apenas os itens I e IV estão corretos. O item I reproduz o art. 11 da Lei 8.112/1990, que determina que o concurso será de provas ou de provas e títulos. O item IV reflete a regra de validade máxima de dois anos e prorrogação única (art. 12 da mesma lei). Os itens II e III são incorretos: a realização em duas etapas é facultativa, e o pagamento da taxa de inscrição admite exceções (isenção para candidatos pobres).
Item
Conteúdo
Conformidade com Lei 8.112/1990
Fundamento Legal
I
Será de provas ou de provas e títulos.
✅ Correto
Art. 11
II
Realização em duas etapas, obrigatoriamente.
❌ Incorreto (facultativo)
Art. 11 (“poderá”)
III
Condicionamento da inscrição ao pagamento do valor fixado no edital, sem exceções.
❌ Incorreto (admite isenção)
Art. 11, §1º c/c Decreto 6.944/2009
IV
Validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
✅ Correto
Art. 12
Concurso público (Lei 8.112/1990)
1Art. 11 (provas)
Provas ou provas e títulos
Duas etapas obrigatórias
Inscrição paga sem exceções
2Art. 12 (validade)
Até 2 anos
Prorrogação única por igual período
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Item I — ✅ Correto
O art. 11 da Lei 8.112/1990 estabelece:
Art. 11Lei-8112
Art. 11 — O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Portanto, o item I está em total conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 11 diz que o concurso poderá ser realizado em duas etapas, não que seja obrigatório. A palavra "obrigatoriamente" torna o item falso.
Item III — ❌ Incorreto
A lei admite exceções ao pagamento da taxa de inscrição, como a isenção para candidatos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 11, § 1º, do Decreto 6.944/2009, entre outros). A expressão "sem exceções" contraria a legislação.
Item IV — ✅ Correto
A Lei 8.112/1990, em seu art. 12, determina que o concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. A assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre concurso público costumam cobrar os detalhes do art. 11 (natureza das provas) e do art. 12 (prazo de validade). Decore: validade máxima 2 anos + prorrogação única. E fique atento a palavras como "obrigatoriamente" e "sem exceções" – quase sempre indicam erro.