Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc068429
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos pode ser aplicada no ato que
Apermite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Bordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Cdeixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Ddescumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Epercebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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GabaritoE — percebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e as sanções do art. 12 da LIA
Gabarito: letra E. A pena descrita no enunciado — perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos — é a cominação prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, que se aplica exclusivamente aos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º). A alternativa E descreve exatamente o inciso III do art. 9º: "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outros tipos de improbidade (lesão ao erário ou violação a princípios), cujas sanções são diferentes.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, eliminando a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Esses três artigos tipificam, respectivamente, os atos que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Cada um desses tipos possui um rol próprio de sanções no art. 12, e é essa correlação entre o tipo de ato e a sanção correspondente que a questão explora.
O art. 12, I, da LIA, ao tratar das sanções para o enriquecimento ilícito, prevê a pena mais severa: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos. Essa é a sanção que o enunciado descreve, e ela só se aplica aos atos do art. 9º.
Para resolver a questão, é preciso identificar qual das condutas descritas nas alternativas se enquadra no art. 9º (enriquecimento ilícito). A alternativa E é a única que descreve uma conduta de enriquecimento ilícito, pois o agente percebe vantagem econômica para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Essa é a literalidade do art. 9º, III. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram no art. 10 (lesão ao erário) ou no art. 11 (violação a princípios), cujas sanções são diferentes das descritas no enunciado.
A pegadinha da questão está em associar a sanção do art. 12, I, ao tipo de ato correto. O candidato que não conhece a correlação entre os artigos pode se confundir e marcar uma alternativa que descreve um ato de lesão ao erário (art. 10) ou de violação a princípios (art. 11), que têm sanções diferentes. A chave é lembrar que a sanção mais grave (com suspensão dos direitos políticos até 14 anos e multa equivalente ao acréscimo patrimonial) é reservada ao enriquecimento ilícito.
Art. 12, ILei-8429
Art. 12, I — "na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos".
Art. 9, IIILei-8429
Art. 9º, III — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado".
A distinção entre os três tipos de atos de improbidade é fundamental para a resolução. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, que ocorre quando o agente aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo. O art. 10 trata da lesão ao erário, que ocorre quando há perda patrimonial efetiva e comprovada para o poder público. O art. 11 trata da violação aos princípios da administração pública, que ocorre quando o agente age com dolo, mas sem necessariamente causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente. As sanções de cada um desses tipos estão previstas no art. 12, I, II e III, respectivamente.
A banca explora a confusão entre os tipos de ato e suas sanções. O candidato que decora as sanções do art. 12, mas não sabe correlacioná-las aos artigos 9º, 10 e 11, pode errar a questão. Por isso, é essencial memorizar a tríade: art. 9º (enriquecimento ilícito) → sanções do art. 12, I; art. 10 (lesão ao erário) → sanções do art. 12, II; art. 11 (violação a princípios) → sanções do art. 12, III.
Tipo de Ato de Improbidade
Fundamento Legal
Sanções (Art. 12)
Enriquecimento ilícito
Art. 9º
Perda dos bens acrescidos ilicitamente; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 14 anos; multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos.
Lesão ao erário
Art. 10
Perda dos bens acrescidos ilicitamente (se concorrer); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; multa civil equivalente ao valor do dano; proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.
Violação a princípios
Art. 11
Pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida; proibição de contratar com o poder público por até 4 anos.
Atos de improbidade (LIA)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Sanções (art. 12, I)
Perda dos bens acrescidos
Perda da função pública
Suspensão direitos políticos até 14 anos
Multa civil (valor do acréscimo)
Proibição de contratar até 14 anos
2Lesão ao erário (art. 10)
Sanções (art. 12, II)
Perda dos bens (se houver)
Perda da função pública
Suspensão direitos políticos até 12 anos
Multa civil (valor do dano)
Proibição de contratar até 12 anos
3Violação a princípios (art. 11)
Sanções (art. 12, III)
Multa civil até 24x remuneração
Proibição de contratar até 4 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" é tipificada no art. 10, V, da LIA, como ato que causa lesão ao erário. As sanções para esse tipo de ato estão previstas no art. 12, II, que prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público por até 12 anos. A sanção descrita no enunciado (até 14 anos) é mais severa e corresponde ao enriquecimento ilícito, não à lesão ao erário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" é tipificada no art. 10, IX, da LIA, como ato que causa lesão ao erário. As sanções aplicáveis são as do art. 12, II, que preveem a suspensão dos direitos políticos até 12 anos, e não até 14 anos como descrito no enunciado. A alternativa descreve uma conduta de lesão ao erário, cuja sanção é diferente daquela apresentada no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" é tipificada no art. 11, VI, da LIA, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. As sanções para esse tipo de ato estão previstas no art. 12, III, que prevê apenas o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. Não há previsão de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos ou perda de bens para os atos do art. 11, o que torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas" é tipificada no art. 11, VIII, da LIA, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Assim como na alternativa C, as sanções aplicáveis são as do art. 12, III, que não incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos ou a perda de bens. A alternativa descreve uma conduta de violação a princípios, cuja sanção é diferente daquela apresentada no enunciado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado" é tipificada no art. 9º, III, da LIA, como ato que importa enriquecimento ilícito. As sanções para esse tipo de ato estão previstas no art. 12, I, que incluem exatamente as penas descritas no enunciado: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos. A alternativa E é a única que descreve uma conduta de enriquecimento ilícito, sendo, portanto, a correta.
A correlação entre o tipo de ato de improbidade e a sanção correspondente é o ponto central da questão. Memorize a tríade: art. 9º (enriquecimento ilícito) → sanções do art. 12, I (até 14 anos); art. 10 (lesão ao erário) → sanções do art. 12, II (até 12 anos); art. 11 (violação a princípios) → sanções do art. 12, III (multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos).