Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Processo disciplinar na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que autoriza o presidente da comissão a denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a comissão é composta apenas por servidores estáveis (art. 149), as reuniões têm caráter reservado (art. 150, parágrafo único), o prazo é prorrogável (art. 152) e o julgamento fora do prazo não implica nulidade (art. 169, § 1º).

O processo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a prática de infração disciplinar por servidor público, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Na esfera federal, esse procedimento é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece suas fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. O inquérito é a fase de instrução probatória, conduzida por uma comissão processante, na qual se colhem provas, ouvem-se testemunhas e se permite ao indiciado apresentar defesa.

A comissão processante é o órgão colegiado responsável por conduzir o inquérito. A lei exige que seja composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente. Essa exigência de estabilidade visa garantir a imparcialidade e a independência dos membros, evitando que servidores em estágio probatório ou ocupantes de cargos em comissão, que podem ser exonerados ad nutum, sofram pressões ou retaliações. O presidente da comissão tem papel central na condução dos trabalhos, incluindo a análise dos pedidos formulados pelas partes.

Durante o inquérito, o servidor indiciado tem o direito de acompanhar o processo, arrolar testemunhas, produzir provas e formular quesitos em perícias. No entanto, esse direito não é absoluto: o presidente da comissão pode indeferir pedidos que considere impertinentes, meramente protelatórios ou sem relevância para o esclarecimento dos fatos. Essa é uma medida de eficiência processual, que evita a utilização do processo para fins protelatórios ou a produção de provas inúteis. A alternativa B espelha exatamente essa regra.

A banca explora a confusão entre o que a lei efetivamente prevê e o que o candidato pode imaginar por analogia com outros procedimentos. Por exemplo, a alternativa A afirma que a comissão pode ser composta por servidores comissionados, mas a lei exige apenas servidores estáveis. A alternativa C afirma que as reuniões são públicas, mas a lei determina que tenham caráter reservado. A alternativa D afirma que o prazo é improrrogável, mas a lei admite prorrogação. A alternativa E afirma que o julgamento fora do prazo gera nulidade, mas a lei expressamente dispõe em contrário. O critério decisivo para separar as alternativas é a literalidade dos dispositivos da Lei nº 8.112/1990.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a comissão será composta por três servidores estáveis ou comissionados. O erro está em incluir os servidores comissionados, pois a lei exige apenas servidores estáveis. O art. 149 da Lei nº 8.112/1990 é expresso:

A exigência de estabilidade é uma garantia de imparcialidade, pois o servidor estável não pode ser exonerado ad nutum, o que o protege de pressões políticas. A inclusão de servidores comissionados na alternativa é uma distorção que a banca utiliza para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que autoriza o presidente da comissão a denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Vejamos o texto legal:

Lei nº 8.112/1990:

Art. 156 — "É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial."

§ 1º — "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos."

A alternativa está correta ao afirmar que o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. O termo "poderá" indica uma faculdade, ou seja, uma decisão discricionária do presidente, que deve avaliar a pertinência e a relevância do pedido. Essa regra visa garantir a eficiência do processo, evitando que a instrução seja tumultuada por pedidos protelatórios ou irrelevantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as reuniões e audiências da comissão terão caráter público. O erro está em afirmar que são públicas, pois a lei determina que tenham caráter reservado. O art. 150, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 é claro:

Lei nº 8.112/1990:

Art. 150 — "A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração."

Parágrafo único — "As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado."

O caráter reservado das reuniões e audiências visa proteger a intimidade do servidor investigado e garantir a eficácia das investigações, evitando que informações sensíveis sejam divulgadas prematuramente. A alternativa inverte o sentido da norma, trocando "reservado" por "público".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo para a conclusão do processo disciplinar é improrrogável e não excederá sessenta dias. O erro está em afirmar que o prazo é improrrogável, pois a lei admite prorrogação por igual período. O art. 152 da Lei nº 8.112/1990 é expresso:

O prazo de 60 dias é a regra, mas pode ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando 120 dias, quando as circunstâncias o exigirem. A alternativa D suprime a possibilidade de prorrogação, apresentando o prazo como improrrogável, o que contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. O erro está em afirmar que gera nulidade, pois a lei expressamente dispõe em contrário. O art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece:

A alternativa inverte o sentido da norma, trocando "não implica nulidade" por "implica nulidade". O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento de que o excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ). Portanto, a alternativa E está incorreta.

Gabarito: letra B