Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc068464
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Considere os seguintes itens:I. Assinatura do respectivo termo.II. Publicação do ato de provimento.III. Provimento de cargo por nomeação.IV. Prévia inspeção médica oficial.V. Procuração específica.Consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é condição para a ocorrência da posse, em qualquer caso, o contido em
AI, II e IV, apenas.
BIII, IV e V, apenas.
CI, II, III, IV e V.
DI, II, III e IV, apenas.
EI, II e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — I, II, III e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Posse no regime jurídico de servidores federais (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra D — São condições para a ocorrência da posse, em qualquer caso: a assinatura do respectivo termo (I), a publicação do ato de provimento (II), o provimento por nomeação (III) e a prévia inspeção médica oficial (IV). O item V (procuração específica) é facultativo, não sendo exigido em qualquer caso. A base legal está nos arts. 13, caput e §§ 1º, 3º e 4º, e art. 14 da Lei 8.112/1990.
A banca testa o conhecimento das regras objetivas da posse no âmbito federal, especialmente a distinção entre requisitos obrigatórios e faculdades previstas na lei.
Item
Condição para posse (Lei 8.112/1990)
Obrigatoriedade
Fundamento legal
I
Assinatura do respectivo termo
Obrigatória
Art. 13, caput
II
Publicação do ato de provimento
Obrigatória
Art. 13, § 1º
III
Provimento de cargo por nomeação
Obrigatória
Art. 13, § 4º
IV
Prévia inspeção médica oficial
Obrigatória
Art. 14
V
Procuração específica
Facultativa
Art. 13, § 3º
1Publicação do ato de provimento
2Nomeação (provimento)
3Inspeção médica oficial
4Assinatura do termo de posse
5Procuração específica
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
A assinatura do respectivo termo é o próprio ato de posse, conforme dispõe o caput do art. 13:
Art. 13Lei-8112
Art. 13 — "A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei"
Logo, sem a assinatura não há posse; é condição essencial.
Item II — ✅ Correto
A publicação do ato de provimento é condição para a contagem do prazo para a posse e para a própria eficácia do ato. O § 1º do art. 13 estabelece que "a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento", o que evidencia que a publicação é requisito prévio indispensável.
Item III — ✅ Correto
O provimento de cargo por nomeação é a única forma que admite posse. O § 4º do art. 13 expressamente determina:
Lei 8.112/1990:
§ 4º — "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação"
Portanto, sem nomeação não há posse; é condição inafastável.
Item IV — ✅ Correto
A prévia inspeção médica oficial é exigida pelo art. 14:
Art. 14Lei-8112
Art. 14 — "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial"
É condição obrigatória para a investidura.
Item V — ❌ Incorreto
A procuração específica é mera faculdade, não uma condição obrigatória. O § 3º do art. 13 prevê:
Lei 8.112/1990:
§ 3º — "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
O verbo "poderá" revela que a procuração é uma alternativa, não uma exigência em todos os casos. Portanto, o item V não é condição para a ocorrência da posse em qualquer caso.
Conclusão: São condições obrigatórias os itens I, II, III e IV, excluindo-se o item V. Assim, a alternativa correta é a letra D.