Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc068504
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Ao definir as modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza
Aa concorrência, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Bo concurso, para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, sendo restrita aos candidatos que estejam vinculados a universidades ou escolas técnicas federais.
Co leilão, para aquisição de bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.
Do pregão, para aquisição de bens imóveis ou de bens móveis, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Ea licitação internacional, para as hipóteses em que haja cotação de preços em moeda estrangeira, devendo ser processada no exterior, na sede da representação brasileira, para ser executada em território nacional.
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GabaritoA — a concorrência, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
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Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A Lei 14.133/2021 define que a concorrência é a modalidade cabível para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme sua natureza. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao objeto ou às exigências de cada modalidade.
A questão exige conhecimento literal das modalidades previstas na Lei 14.133/2021. O candidato deve saber qual modalidade se aplica a cada tipo de objeto e as condições específicas de cada uma.
Modalidade
Objeto / Finalidade
Critério de Julgamento
Característica Específica
Concorrência
Bens e serviços especiais; obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Menor preço, melhor técnica, etc. (conforme o caso)
Modalidade mais ampla, sem restrição de valor
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Melhor classificação técnica ou artística
Aberto a qualquer interessado que atenda ao edital (sem vínculo institucional obrigatório)
Leilão
Alienação de bens (móveis ou imóveis) ou concessão de direito real de uso
Maior lance ou oferta
Não se destina à aquisição de bens/serviços
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
Menor preço ou maior desconto
Não se aplica a bens imóveis
Licitação Internacional
Participação de empresas estrangeiras ou aquisição no exterior
Conforme a modalidade adotada
Não é modalidade autônoma; processa-se nas modalidades existentes
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concorrência é a modalidade mais ampla, utilizada para bens e serviços especiais (aqueles que não podem ser objetivamente descritos) e para obras e serviços de engenharia, tanto comuns quanto especiais. A Lei 14.133/2021 assim estabelece em seus artigos sobre modalidades (arts. 28 e seguintes). Portanto, a alternativa A está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mas não há restrição de que os candidatos estejam vinculados a universidades ou escolas técnicas federais. Qualquer interessado que atenda aos requisitos do edital pode participar. A alternativa erra ao impor um vínculo institucional inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O leilão destina-se à alienação de bens (móveis ou imóveis) ou à concessão de direito real de uso, e não à aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, o critério é o maior lance (ou maior oferta), mas o objeto está trocado: leilão não serve para aquisição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ter critério de menor preço ou maior desconto. No entanto, não se aplica a bens imóveis, cuja contratação segue regras próprias (concorrência ou leilão para alienação). A alternativa erra ao incluir imóveis no pregão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licitação internacional não é uma modalidade autônoma; é uma forma de licitação que pode ocorrer nas modalidades existentes quando há participação de empresas estrangeiras ou aquisição de bens no exterior. O processamento pode ocorrer no Brasil ou no exterior, conforme regulamento, mas a descrição de que deve ser processada no exterior na sede da representação brasileira é limitada e não corresponde à previsão legal.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as modalidades, lembre-se que a Lei 14.133/2021 unificou e simplificou em relação à antiga Lei 8.666: as modalidades são: pregão (para bens e serviços comuns), concorrência (para bens e serviços especiais e obras), concurso (para trabalhos técnicos/artísticos), leilão (para alienação), e diálogo competitivo (novidade). Grave especialmente que pregão não serve para imóveis e concurso não tem restrição de vinculação institucional.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão