Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc068588
- Banca
- FCC
- Órgão
- Copergás - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Economista
De acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,
- Aas concessionárias devem oferecer ao menos duas datas, dentro do mês, para que os consumidores e usuários possam escolher o dia de vencimento de seus débitos.
- Bnão há o condicionamento de um mínimo de datas, apenas a sugestão que as concessionárias devem dar algumas alternativas aos consumidores e usuários para que possam escolher o dia de vencimento de seus débitos.
- Cas concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de seis datas opcionais, dentro do mês de vencimento, para os consumidores e usuários escolherem o dia de vencimento de seus débitos.
- Ddiscorre-se sobre os direitos e obrigações dos usuários e, portanto, não diz respeito às obrigações das concessionárias.
- Eas concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de três datas opcionais, dentro do mês de vencimento, aos consumidores e usuários para escolherem o dia de vencimento de seus débitos.