Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc068866
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo as Regras de Bangkok:
AÉ prevista uma série de direitos e garantias às mulheres durante o período no cárcere, porém é omisso em relação às egressas, gerando críticas da comunidade internacional.
BÉ prevista a hipótese de crianças permanecerem no cárcere com suas mães, que deverão arcar com os custos de sua prole naquele ambiente.
CNo ingresso da mulher no sistema prisional é autorizado exame sobre dependência em relação ao companheiro e sobre sua qualidade como mãe.
DO escâner corporal é uma alternativa prevista como forma de substituição aos métodos de revistas íntimas e corporais invasivas.
EAs visitas íntimas foram objeto de regramento expresso para mulheres, embora sem a mesma extensão dos homens.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O escâner corporal é uma alternativa prevista como forma de substituição aos métodos de revistas íntimas e corporais invasivas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Bangkok – Análise das alternativas
Gabarito: letra D. As Regras de Bangkok (2010) preveem que os Estados devem adotar métodos alternativos, como o escâner corporal, para substituir as revistas íntimas e corporais invasivas, com o objetivo de preservar a dignidade e a privacidade das mulheres privadas de liberdade (Regra 22). As demais alternativas apresentam afirmações incorretas ou distorcidas do conteúdo das Regras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Regras são omissas em relação às egressas. Na verdade, as Regras de Bangkok tratam expressamente do pós-cárcere e da reintegração social (Regras 68–70), incluindo medidas de apoio e acompanhamento após a libertação. Portanto, não há omissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as crianças podem permanecer no cárcere com suas mães, mas que a mãe deve arcar com os custos. As Regras de Bangkok, ao contrário, determinam que o Estado deve prover alimentação, saúde e cuidados adequados para a criança (Regra 49). A mãe não é responsável pelos custos; a responsabilidade é estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que, no ingresso, é autorizado exame sobre dependência em relação ao companheiro e sobre sua qualidade como mãe. As Regras de Bangkok preveem uma avaliação integral (Regra 6) para identificar necessidades específicas, mas sem esse caráter discriminatório ou invasivo. Não há autorização para esse tipo de exame.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Regra 22 das Regras de Bangkok, "métodos alternativos, como o escâner corporal, devem ser utilizados para substituir as revistas íntimas invasivas", visando reduzir a violência e proteger a dignidade das mulheres presas. A alternativa reproduz fielmente esse conteúdo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que as visitas íntimas foram objeto de regramento expresso para mulheres, embora sem a mesma extensão que para homens. Na realidade, as Regras de Bangkok não tratam especificamente de visitas íntimas; elas incentivam a manutenção dos laços familiares e as visitas em geral (Regra 43), mas sem regramento diferenciado para visitas íntimas femininas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento sobre o conteúdo das Regras de Bangkok. A alternativa E é sedutora para quem acredita que as visitas íntimas seriam tratadas de forma restritiva, mas o tema não é objeto de regra específica. Já a alternativa D é a única que corresponde a uma disposição literal e bem conhecida dessas Regras.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)