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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc068868
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples. No entanto, no curso da execução da pena restritiva de direitos, sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado. Considerando a imposição de penas de natureza distinta aplicadas ao mesmo apenado e verificadas no curso da execução penal, é correto afirmar:
  1. ASeguindo entendimento majoritário do STJ, a pena de prestação de serviços à comunidade não poderá ser convertida em privativa de liberdade mesmo com a superveniência de nova condenação pelo crime de roubo em regime inicial fechado, em respeito à coisa julgada material, exceto se Paulo tivesse descumprido a pena alternativa anterior.
  2. BO STJ firmou entendimento no sentido de que a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, não acarretará a unificação das penas, devendo, portanto, a pena de prestação de serviços à comunidade ser suspensa para cumprimento posterior.
  3. CNa hipótese descrita, Paulo primeiro irá terminar de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade para depois iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
  4. DConforme entendimento do STJ, o juiz deverá unificar as penas de Paulo, porém, sem converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  5. EDe acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, acarretará a unificação das penas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade.
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GabaritoE — De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de nova condenação por pena privativa de liberdade em regime inicial fechado no curso da execução de pena restritiva de direitos, acarretará a unificação das penas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade durante execução de pena restritiva de direitos

Gabarito: letra E. Segundo o Tema Repetitivo 1106 do STJ, sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão unificadas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. A banca cobra exatamente o entendimento jurisprudencial consolidado.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1106

STJ Tema Repetitivo 1106:

“Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena restritiva não será convertida, exceto se houver descumprimento prévio. O Tema 1106 determina a conversão independentemente de descumprimento, quando sobrevém condenação à privativa de liberdade. A existência de descumprimento é causa autônoma (art. 181, §1º, LEP), mas não é condição para a hipótese de superveniência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não haverá unificação e que a pena restritiva será suspensa para cumprimento posterior. A tese do STJ determina exatamente o contrário: unificação com reconversão. A suspensão não está prevista nesse cenário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta o cumprimento sucessivo (primeiro terminar a restritiva, depois a privativa). O entendimento consolidado é de unificação, e não de cumprimento em etapas estanques. A pena restritiva é convertida e integrada à privativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe unificar sem converter a restritiva em privativa. A tese do STJ é expressa: “com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade”. Logo, a mera unificação sem conversão não atende à jurisprudência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao teor do Tema Repetitivo 1106 do STJ: unificação das penas com reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A hipótese se amolda ao caso: Paulo cumpria prestação de serviços (restritiva) e sobreveio condenação por roubo qualificado (privativa, regime fechado).

Gabarito: letra E.

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