Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:
AO benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constitucional.
BAceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
CNecessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Ministério Público e confirmada pelo juiz.
DNão estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.
EImpede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.
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GabaritoB — Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
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Suspensão condicional do processo
Gabarito: letra B. A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo não impede o conhecimento de habeas corpus que visa o trancamento da ação penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. As demais alternativas contêm erros quanto às condições, requisitos ou efeitos do instituto.
A suspensão condicional do processo é regida pelo art. 89 da Lei 9.099/1995. O instituto permite que, preenchidos os requisitos (pena mínima igual ou inferior a 1 ano, não reincidência etc.), o Ministério Público proponha a suspensão do processo por 2 a 4 anos, mediante condições. A aceitação não implica confissão de culpa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O benefício é cabível para crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, independentemente da natureza do crime (doloso contra a vida, por exemplo). Crimes dolosos contra a vida, como homicídio, têm pena mínima superior a 2 anos, por isso não se enquadram, mas o fundamento não é o rito do júri, e sim o limite de pena. A justificativa apresentada está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STJ entende que a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo não inviabiliza o exame de habeas corpus que busca o trancamento da ação penal. Isso porque a suspensão não configura aceitação de culpa ou confissão, sendo mera proposta negociada. O habeas corpus pode ser conhecido mesmo após a aceitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há exigência de confissão formal para a suspensão condicional do processo. O art. 89 da Lei 9.099/1995 não menciona confissão como requisito, e o STJ já decidiu que a aceitação da proposta não importa em confissão de culpa. A confissão é exigida apenas em outros institutos, como o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada porque, embora o art. 89, §1º, II, da Lei 9.099/1995 não mencione expressamente a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, o §2º do mesmo artigo autoriza o juiz a fixar outras condições que julgar adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Assim, é possível, sim, a imposição dessas medidas pelo magistrado. A alternativa nega essa possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o rol de condições do §1º (que é exemplificativo) e a possibilidade de o juiz criar outras condições pelo §2º. O candidato pode achar que o rol é taxativo e, por isso, julgar a alternativa D correta, mas a lei permite condições adicionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O período de suspensão é de 2 a 4 anos (art. 89, §1º, I) e não de 5 anos. Além disso, cumprida a suspensão, a punibilidade é extinta e o benefício não pode ser usado como maus antecedentes ou para desabonar a conduta social. A Súmula 606 do STJ é clara: "A suspensão condicional do processo não pode ser considerada como maus antecedentes, nem para fins de reincidência, quando cumprida a condição." A alternativa erra ao afirmar o contrário.