Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2023
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
fc068879
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em 05 de janeiro de 2023, João Pedro foi denunciado pela suposta prática do delito de furto (art. 155, caput, CP). Em 08 de setembro de 2023 foi proferida sentença condenando João Pedro nos termos da denúncia. O juiz exasperou a pena-base do réu, sob o argumento de que ele ostentaria maus antecedentes, pois fora condenado definitivamente no curso deste processo por outro delito de furto (art. 155, caput, CP) praticado em 14 de abril de 2023. Não houve o reconhecimento de agravantes ou atenuantes, nem de causas de aumento ou de diminuição de pena. Essa sentença está
Acorreta, pois embora a condenação mencionada não possa configurar reincidência específica, caracteriza maus antecedentes.
Berrada, pois a condenação mencionada é inapta para configurar maus antecedentes, assim como é incapaz de caracterizar reincidência específica.
Ccorreta, pois embora a condenação mencionada configure reincidência específica, o juiz pode utilizar tal circunstância em qualquer fase de dosimetria da pena.
Derrada, pois a condenação mencionada configura, a um só tempo, maus antecedentes e reincidência específica.
Ecorreta, pois embora a condenação mencionada não possa configurar maus antecedentes, caracteriza conduta social desajustada.
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GabaritoB — errada, pois a condenação mencionada é inapta para configurar maus antecedentes, assim como é incapaz de caracterizar reincidência específica.
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Maus antecedentes e reincidência no Direito Penal
Gabarito: letra B. A sentença está errada. A condenação mencionada (por outro furto cometido em 14/04/2023) não pode ser usada como maus antecedentes nem como reincidência para o primeiro crime. Para ser mau antecedente, a condenação deve ser anterior ao fato julgado; para configurar reincidência (art. 63, CP), exige-se que o novo crime seja cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior. Aqui, a condenação pelo segundo furto ocorreu no curso do processo do primeiro, mas o segundo crime foi praticado antes do trânsito em julgado do primeiro, portanto não há reincidência. Ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 444) veda a utilização de condenações posteriores como maus antecedentes.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que, se a condenação não gera reincidência, ela pode ser usada como mau antecedente. A banca explora essa confusão. Na verdade, exige-se que a condenação seja anterior ao crime. Condenações posteriores não são aptas para nenhuma das duas finalidades. Fique atento ao aspecto temporal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sentença está correta porque a condenação não gera reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. Erro: a condenação é posterior ao crime, não preenchendo o requisito de anterioridade para maus antecedentes. A jurisprudência consolidada (STJ) não admite uso de condenações posteriores como maus antecedentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sustenta que a sentença está errada e que a condenação é inapta tanto para maus antecedentes quanto para reincidência específica. Correto: os fatos demonstram que a condenação pelo segundo furto é posterior ao primeiro delito e o segundo crime foi cometido antes do trânsito em julgado do primeiro, afastando ambos os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a sentença está correta e que a condenação configura reincidência específica, podendo ser usada em qualquer fase. Erro: não há reincidência, pois o segundo crime não foi cometido após condenação anterior transitada em julgado. Além disso, a reincidência, quando existente, é agravante na segunda fase, não podendo ser utilizada como circunstância judicial (Súmula 241, STJ).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a sentença está errada, mas que a condenação configura simultaneamente maus antecedentes e reincidência. Erro: a condenação não é anterior, logo não pode ser mau antecedente; também não há reincidência pelo mesmo motivo. A assertiva é contraditória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a sentença está correta e que a condenação, embora não seja mau antecedente, caracteriza conduta social desajustada. Erro: a conduta social é uma das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, mas a condenação posterior não pode fundamentá-la isoladamente. Além disso, a sentença não está correta.
Conclusão: a sentença é errada, pois a condenação por crime posterior não pode ser usada como mau antecedente nem como reincidência para o crime anterior. Gabarito: letra B.
MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)