Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2023
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
fc068880
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Aa confissão espontânea atenua a pena, ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação.
Ba confissão espontânea, desde que feita de forma integral e circunstanciada, constitui circunstância atenuante de pena.
Ca agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP, possui natureza objetiva, aplicando-se aos delitos praticados durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia, independentemente da comprovação de causalidade.
Do fato de ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher constitui circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, a qual é aplicável ao delito de feminicídio.
Ea reincidência constitui circunstância agravante preponderante, a qual pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, desde que não se trate de reincidência específica.
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GabaritoA — a confissão espontânea atenua a pena, ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação.
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Confissão espontânea e atenuantes (STJ)
Gabarito: letra A. O STJ, no Tema Repetitivo 1194, firmou que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) é aplicável independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do juiz. As demais alternativas apresentam distorções: a B impõe condição não exigida; a C e a D incorrem em bis in idem ou equívoco na aplicação; a E reflete entendimento superado ou incorreto sobre preponderância.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1194
STJ, Tema Repetitivo 1194:
A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o verbete transcrito, a confissão espontânea atenua a pena ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para condenar. O STJ superou o entendimento anterior (Súmula 545) e consolidou essa orientação no Tema 1194.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que a confissão deve ser "integral e circunstanciada" não encontra respaldo no art. 65, III, d, CP, nem no entendimento atual do STJ. O Tema 1194 exige apenas a espontaneidade e a ausência de retratação (ou, se retratada, que tenha servido à apuração dos fatos). A doutrina clássica exigia integralidade, mas a jurisprudência moderna não a impõe como requisito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A agravante do art. 61, II, j (calamidade pública) tem natureza objetiva, mas sua aplicação exige a comprovação de que o crime foi cometido em ocasião da calamidade. O STJ, ao analisar a pandemia, entendeu que é necessária a demonstração de nexo temporal ou circunstancial entre o delito e o estado calamitoso, não sendo automática. A alternativa erra ao dizer "independentemente da comprovação de causalidade".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O feminicídio (art. 121, §2º, VI, CP) já é qualificado pelo fato de o crime ser cometido "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino". A violência contra a mulher é elemento constitutivo do tipo qualificado. Por força do caput do art. 61 ("quando não constituem ou qualificam o crime"), a agravante da alínea f (violência contra a mulher) não pode ser aplicada ao feminicídio, sob pena de bis in idem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reincidência (art. 61, I) é circunstância agravante, mas não é preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. O STJ, no Tema 1194, estabeleceu que a atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não pode ser considerada preponderante no concurso com agravantes, exceto em situações específicas. A compensação entre reincidência e confissão não é automática nem condicionada à ausência de reincidência específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o entendimento antigo (Súmula 545, que exigia que a confissão fosse usada na condenação) e o novo (Tema 1194, que dispensa esse requisito). Além disso, em B, insere a exigência de integralidade, que é doutrinária, mas não jurisprudencial.