Questão de Direito Penal — Lesões corporais — FCC 2023
Direito Penal›Lesões corporais
Código
fc068885
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher
Aadmite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.
Bobsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
Cimpõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais.
Dobsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.
Eadmite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
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GabaritoB — obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
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Violência doméstica contra a mulher – STJ
Gabarito: letra B. O STJ, por meio da Súmula 588, firmou entendimento de que é obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico contra a mulher. As demais alternativas contrariam disposições da Lei Maria da Penha e/ou jurisprudência consolidada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha) tem pena de detenção ou reclusão, não cabendo pena de advertência. A Lei veda, inclusive, a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária (art. 17). Assim, a pena de advertência não é admitida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme Súmula 588 do STJ, "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". É exatamente o que a alternativa afirma: obsta-se a substituição. O CP já exige ausência de violência ou grave ameaça para a substituição (art. 44), e o STJ estendeu essa vedação ao contexto doméstico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar e não se vinculam necessariamente à punibilidade do autor. Podem perdurar enquanto persistir a situação de risco, independentemente da extinção da punibilidade. A cessação imediata não é automática, devendo ser avaliada pelo juiz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da insignificância é inaplicável tanto para crimes quanto para contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher, conforme Súmula 589 do STJ. A alternativa erra ao afirmar que se admite para contravenções penais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de multa isoladamente (art. 17). Assim, mesmo que o tipo penal preveja multa de forma autônoma, não é possível impô-la como única pena nos crimes de violência doméstica contra a mulher. A multa deve ser cumulativa com a privativa de liberdade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral do CP (que permite substituição por restritivas em crimes sem violência) e a vedação específica da violência doméstica. Além disso, tenta fazer o candidato crer que o princípio da insignificância seria aplicável a contravenções, quando a Súmula 589 do STJ o afasta expressamente para ambos. Fique atento a essas súmulas!
PEGA ESSA DICA!
L de Lesão, L de Luta
Associação para o art. 129 do CP: L de Lesão corporal lembra L de Luta (ofensa à integridade física).