Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc068890
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,
- Apoderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Pedro por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.
- Bé facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.
- CLeo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.
- Da liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.
- Ea busca e apreensão de Pedro deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.