Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fc068891
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque o Poder Público não lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Aé assegurado a Raul, na ausência de prédio acessível a cadeirante, atendimento educacional em regime domiciliar.
- Bpoderá o Poder Público ser obrigado, por determinação judicial, a oferecer a vaga imediatamente, sob pena de multa a ser revertida em favor de Raul.
- Cpoderá o Conselho Tutelar efetivar a matrícula da criança no estabelecimento público de ensino mais próximo que dispuser de acessibilidade.
- Da líder comunitária tem legitimidade para acionar o Poder Público para a disponibilização de vaga para Raul.
- Eresponderá a autoridade competente, se agiu com dolo ou culpa, pelo crime de impedir ou embaraçar o acesso de criança e adolescente ao ensino obrigatório.