Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FCC 2023
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- fc068898
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros elementos,
- Acaracterização da instância coletiva de representação oficial, juridicamente legalizada, dos interesses coletivos dos moradores do núcleo urbano.
- Bprazo para desocupação das áreas não passíveis de regularização, com indicação das alternativas de moradia digna para a população removida.
- Ccomprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta
- Dindicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente
- Eidentificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área.