Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2023 | Questão sqc-fc068907

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial

Código: fc068907
Banca: FCC
Órgão: DPE-ES
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Considere que a petição inicial continha o pedido condenatório ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, sem fazer qualquer pedido expresso quanto à incidência de juros, correção monetária, verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Diante desta situação, levando em consideração as disposições do CPC/2015 e o valor do pedido realizado pelo autor na petição inicial, a sentença

Anão poderá ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na petição inicial, em observância ao princípio da correlação e da adstrição, sob pena de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento citra petita.
Bnão poderá ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na petição inicial, em observância ao princípio da correlação e da adstrição, sob pena de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento ultra petita.
Cpode condenar o réu ao pagamento de valor nominal superior ao pedido, pois a incidência de juros, legais e contratuais, correção monetária e verbas sucumbenciais, com exceção de honorários advocatícios, prescinde da realização de pedido expresso.
Dnão poderá ultrapassar o valor nominal constante do pedido do autor na petição inicial, em observância ao princípio da correlação e da adstrição, sob pena de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento extra petita.
Epode condenar o réu ao pagamento de valor nominal superior ao pedido, pois a incidência de juros legais, correção monetária e verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, prescinde da realização de pedido expresso.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode condenar o réu ao pagamento de valor nominal superior ao pedido, pois a incidência de juros legais, correção monetária e verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, prescinde da realização de pedido expresso.

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Pedido e seus efeitos implícitos no CPC/2015

Gabarito: letra E. Segundo o art. 322, §1º do CPC/2015, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência (incluindo honorários advocatícios) compreendem-se no principal, independentemente de pedido expresso. Assim, a sentença pode condenar o réu a valor nominal superior ao pedido inicial, sem violar os princípios da adstrição e correlação.

Art. 322, §1CPC

Art. 322, § 1º — "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios."

A banca examina o conhecimento literal do dispositivo e a correta interpretação do princípio da adstrição.

Alternativa	Descrição	Julgamento	Erro / Acerto
A	Não pode ultrapassar o valor nominal	Citra petita	❌ Errada: sentença pode ultrapassar; citra petita é deixar de apreciar pedido
B	Não pode ultrapassar o valor nominal	Ultra petita	❌ Errada: sentença pode ultrapassar; acréscimos são implícitos, não extrapolação
C	Pode ultrapassar, exceto honorários advocatícios	—	❌ Errada: honorários advocatícios também são implícitos (art. 322, §1º)
D	Não pode ultrapassar o valor nominal	Extra petita	❌ Errada: sentença pode ultrapassar; acréscimos são inerentes ao principal
E	Pode ultrapassar, incluindo honorários advocatícios	—	✅ Correta: art. 322, §1º do CPC/2015

Pedido implícito (art. 322, §1º)

1Compreendem-se no principal
- Juros legais
- Correção monetária
- Verbas de sucumbência
  - Honorários advocatícios
2Sentença pode superar valor nominal
- Não viola adstrição
- Não é ultra/extra petita

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença "não poderá ultrapassar o valor nominal constante do pedido", sob pena de nulidade por julgamento citra petita. O erro é duplo: (1) a sentença pode ultrapassar o valor nominal, pois os acréscimos legais são implícitos; (2) citra petita é quando o juiz deixa de apreciar pedido, e não quando inclui algo automático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Semelhante à anterior, alega que a sentença não pode ultrapassar o valor nominal e que seria julgamento ultra petita. Ultra petita ocorre quando se concede além do pedido; mas aqui a concessão dos acréscimos é decorrência legal, não extrapolação. Portanto, não há nulidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a sentença pode condenar a valor superior, com exceção dos honorários advocatícios, que dependeriam de pedido expresso. Contudo, o §1º do art. 322 inclui os honorários advocatícios nas verbas de sucumbência que se compreendem no principal. Logo, a ressalva está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete a impossibilidade de ultrapassar o valor nominal, agora dizendo que caracterizaria julgamento extra petita. Extra petita é conceder coisa diversa da pedida; no caso, os acréscimos não são diversos, são inerentes ao principal. A sentença não incorre em nenhum desses vícios.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que a sentença pode condenar a valor superior, pois juros legais, correção monetária e verbas sucumbenciais (inclusive honorários) prescindem de pedido expresso. É a literalidade do art. 322, §1º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a sentença está limitada ao valor nominal do pedido (princípio da adstrição). O candidato deve lembrar que o próprio CPC estabelece exceções legais — os acréscimos são automáticos. Além disso, a alternativa C é uma isca: inclui quase tudo, mas exclui os honorários, contrariando o texto legal.

Gabarito: letra E.

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