Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc068911
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e IV.
- EI, II e III.