Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc068912
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos
- Asó poderá ter embasamento do CDC, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jurídica estrangeira.
- Bpode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário poderá ser considerado consumidor por equiparação ou bystander.
- Cnão pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário não foi vítima de acidente de consumo.
- Dsó poderá ter embasamento no CDC, caso o usuário demonstre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica.
- Enão pode ter como fundamento o CDC, visto que a empresa não se enquadra como fornecedora de produtos ou serviços.