Direito Civil · FCC · 2023 | Questão sqc-fc068920

Direito CivilContratos em Espécie

Código: fc068920
Banca: FCC
Órgão: DPE-ES
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com sua família, há mais de cinco anos, pois esses não aceitam a documentação que alega comprovar a compra e venda do imóvel. Analisando os documentos, a Defensora Pública responsável pelo atendimento verifica que Cláudia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel datado de 2017, com cláusula de irretratabilidade, mas não houve registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Diante desta documentação, Cláudia deve ser informada que

Ajá houve a transferência da propriedade por meio da tradição, configurada com a obtenção da posse do imóvel para fins residenciais.
Bjá houve a transferência do domínio do imóvel por meio do contrato com cláusula de irretratabilidade, de modo que não há necessidade de adjudicação compulsória ou usucapião para o reconhecimento da propriedade.
Cainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de usucapião, pois a adjudicação compulsória apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Dainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de adjudicação compulsória, pois não se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapião.
Eainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compromisso de compra e venda sem registro – transferência da propriedade

Gabarito: letra E. Clara não adquiriu a propriedade do imóvel, pois a transferência de imóveis depende de registro no cartório (art. 1.227 CC). O contrato particular de compromisso de compra e venda com cláusula de irretratabilidade, ainda que não registrado, confere ao promitente comprador o direito de exigir a outorga da escritura definitiva via adjudicação compulsória (art. 1.418 CC). Além disso, a posse prolongada pode dar ensejo à usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. A alternativa E sintetiza corretamente essas possibilidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tradição (entrega) não transfere a propriedade de imóveis; para bens imóveis, o modo de aquisição é o registro (arts. 1.227 e 1.245 CC). A posse, por si só, não importa domínio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato com cláusula de irretratabilidade é um título obrigacional, não real. A propriedade só se transmite com o registro. Logo, não houve transferência do domínio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A adjudicação compulsória não exige o registro do compromisso como requisito; o art. 1.418 CC permite ao promitente comprador exigir a escritura independentemente de registro, desde que cumpridas as condições contratuais. A usucapião também é cabível se presentes os prazos e requisitos (p. ex., usucapião ordinário com just título e boa-fé – art. 1.242 CC). Assim, não é "somente por usucapião".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora correta ao afirmar que não houve transferência, a afirmação de que "somente por adjudicação compulsória" é restritiva demais. Clara já possui mais de cinco anos de posse, o que pode caracterizar usucapião ordinário se ela tiver justo título (o contrato pode ser considerado) e boa-fé (art. 1.242 CC). Também é possível usucapião extraordinário com 15 anos (ou 10 anos se estabelecer moradia), mas ainda não. A questão não exclui a usucapião de forma absoluta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que não houve transferência do domínio (pois falta registro) e aponta as duas vias possíveis: adjudicação compulsória, com base no compromisso de compra e venda irretratável (art. 1.418 CC), e usucapião, caso Clara preencha os requisitos legais (posse mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo exigido). A redação é ampla e correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o compromisso de compra e venda com cláusula de irretratabilidade já transfere a propriedade (alternativa B). Na verdade, trata-se de direito pessoal, não real. A adjudicação compulsória é o remédio para obter a propriedade, mas não é o único caminho – a usucapião também pode ser utilizada. Fique atento aos prazos: cinco anos de posse podem configurar usucapião ordinário se houver justo título (o contrato serve como título) e boa-fé.

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