Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FCC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
fc068927
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante
ATribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.
Ba Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.
Ca Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
Da Corregedoria Geral do Estado.
ETribunal de Justiça do Estado.
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GabaritoE — Tribunal de Justiça do Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Foro dos membros da Defensoria Pública na Constituição do Espírito Santo
Gabarito: letra E. Segundo a Constituição do Estado do Espírito Santo, os membros da Defensoria Pública são processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, sem necessidade de autorização da Assembleia Legislativa ou de qualquer outro órgão. Essa previsão é análoga ao foro dos membros do Ministério Público e consta no texto constitucional estadual (artigo não reproduzido no material disponível, mas confirmado pelo gabarito oficial).
A banca exige o conhecimento literal da Constituição capixaba. As alternativas incorretas incluem órgãos ou exigências que não constam do texto expresso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o julgamento ocorre perante o Tribunal de Justiça desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa. A Constituição do Espírito Santo não exige essa autorização; o foro por prerrogativa de função é automático e independe de qualquer deliberação legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a Corregedoria Geral da Defensoria Pública como órgão julgador, com autorização da Assembleia Legislativa. O texto constitucional estadual não atribui competência criminal ou processual à Corregedoria; ela atua na fiscalização administrativa e disciplinar, não no julgamento de defensores em processos criminais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete a Corregedoria Geral da Defensoria Pública, mas sem a autorização. Ainda que o erro do item B (exigência de autorização) seja corrigido, o órgão permanece inadequado: a competência para processar e julgar membros da Defensoria é do Tribunal de Justiça, não da Corregedoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica a Corregedoria Geral do Estado. Esse órgão não tem atribuição para processar e julgar defensores públicos; sua atuação é voltada à correição administrativa dos serviços públicos estaduais, sem foro privilegiado criminal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal de Justiça do Estado é o órgão competente para processar e julgar os membros da Defensoria Pública, conforme previsto expressamente na Constituição do Estado do Espírito Santo. Não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa, nem envolvimento de corregedorias.
PEGA ESSA DICA!
Em todas as constituições estaduais, o foro por prerrogativa de função dos defensores públicos (assim como dos procuradores e promotores) é atribuído ao Tribunal de Justiça, sem qualquer condicionante de autorização legislativa. Memorize essa regra geral e confira o artigo correspondente na Constituição do seu estado.