Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FCC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- fc068928
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo
- Acomplementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
- Bnão poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
- Cprocederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
- Ddiscutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
- Esuplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.