GabaritoD — elusão fiscal.
Gabarito: letra D. O ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a elusão fiscal. Trata-se de conduta abusiva em que o contribuinte utiliza estruturas artificiais para dissimular o fato gerador, sem substância econômica, caracterizando simulação. Diferencia-se da elisão fiscal (lícita) e da evasão fiscal (ilícita, mas sem necessária simulação). O Código Civil, art. 167, define a simulação, e o CTN, art. 116, parágrafo único, autoriza a desconsideração de atos simulados.
A questão exige o conhecimento das espécies de planejamento tributário, especialmente a fronteira entre o lícito e o abusivo. A tabela a seguir resume as diferenças:
Conceito | Natureza | Exemplo |
|---|---|---|
Elisão Fiscal | Lícita | Escolha do regime tributário mais vantajoso (ex.: Lucro Presumido) |
Evasão Fiscal | Ilícita | Omissão de receitas, caixa dois, notas frias |
Elusão Fiscal | Abusiva (desconsiderada) | Simulação de contratos, operações sem propósito negocial |
Fraude fiscal é uma modalidade de evasão que envolve dolo e artifício, mas não necessariamente a simulação de um ato jurídico. A simulação é elemento característico da elusão, não da fraude genérica.
Ação de planejamento tributário é gênero que abrange tanto a elisão (lícita) quanto a elusão (abusiva). A questão pede a espécie específica que envolve ato simulado, o que é a elusão, não o gênero.
Elisão fiscal é a redução lícita da carga tributária, realizada antes do fato gerador, sem simulação ou abuso. Exemplo: optar pelo regime de tributação mais favorável. Não há simulação; ao contrário, a elusão é que simula.
Elusão fiscal (também chamada de planejamento tributário abusivo) é a prática de atos jurídicos simulados ou artificiais com o objetivo de evitar ou reduzir tributos. O ordenamento, por meio do parágrafo único do art. 116 do CTN, autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar esses atos. A simulação é o cerne da elusão.
Evasão fiscal é a conduta ilícita que ocorre após a ocorrência do fato gerador, geralmente por omissão ou falsidade (ex.: não emitir nota fiscal, declarar valores menores). Embora também seja ilegal, não se caracteriza pela simulação de atos jurídicos, que é própria da elusão.
A banca explora a confusão entre elisão (lícita) e elusão (abusiva com simulação). O candidato que associa "planejamento tributário" apenas à economia lícita tende a marcar elisão, mas a presença da expressão "ato jurídico simulado" é a chave para identificar a elusão. Memorize: simulação → elusão; escolha legal → elisão; ocultação → evasão.
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).
— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)
Gabarito: letra D.
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