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Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — FCC 2023

Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Código
fc068945
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O presidente de determinado país se recusou a adotar qualquer medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, nem mesmo após os avanços do conhecimento científico sobre a doença, as possibilidades de tratamento e as medidas de prevenção, inclusive medidas não farmacológicas e a vacinação. Por conta dessa postura, esse país teve um grande contingente de mortos durante todo o período de emergência sanitária determinado pela Organização Mundial de Saúde. Análises sanitárias e epidemiológicas indicam que número expressivo dessas mortes nesse país, poderia ter sido evitado, com a adoção de medidas de distanciamento sociais e o uso de máscara, já nos primeiros meses da pandemia, e a compra e distribuição de vacinas tão logo essas foram disponibilizadas aos países vizinhos. Foram instaurados comitês de investigação, tanto pelo poder Legislativo quanto por organizações da sociedade civil, que concluíram que o presidente possuía as informações teóricas e os dados de morbimortalidade. Constatou-se, ainda, nessas análises sanitárias e epidemiológicas que a pandemia, nesse país, atingiu de maneira desproporcional os grupos mais vulneráveis, especialmente pessoas pobres, imunodeprimidas, idosas e/ou com outros tipos de vulnerabilidades. Porém, o Procurador-Geral, único que possuía atribuição para processar o agora ex-presidente, requereu o arquivamento de todas as investigações, não existindo qualquer órgão recursal administrativo para revisão desse arquivamento, vinculando o Poder Judiciário. Desse modo, entidades de direitos humanos do país, em parceria com organizações de direitos humanos do Sul Global, decidiram encaminhar uma representação ao Procurador do Tribunal Penal Internacional. Com base apenas nessas informações, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram, nos termos previstos no Estatuto de Roma, como prática de crime
  1. Aagressão.
  2. Bde guerra.
  3. Cde genocídio.
  4. Dcontra a humanidade.
  5. Econtra a administração da justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — contra a humanidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime contra a humanidade no Estatuto de Roma

Gabarito: letra D. A conduta omissiva dolosa do presidente, que com pleno conhecimento científico recusou-se a adotar medidas de enfrentamento da pandemia, causando grande número de mortes evitáveis, especialmente entre grupos vulneráveis (pobres, idosos, imunodeprimidos), enquadra-se como crime contra a humanidade, por constituir extermínio e/ou perseguição como parte de ataque generalizado ou sistemático contra a população civil, conforme o art. 7º do Estatuto de Roma.

A banca testa a distinção entre os crimes internacionais. O fato de a omissão ter atingido desproporcionalmente grupos vulneráveis pode levar o candidato a pensar em genocídio, mas este exige dolo específico de destruir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, o que não ocorre.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de agressão (art. 8º-A do Estatuto de Roma) exige o uso de força armada de um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro, o que não está presente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Crimes de guerra (art. 8º) pressupõem a existência de um conflito armado, seja internacional ou não internacional, cenário ausente no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Genocídio (art. 6º) requer a intenção específica de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. As vítimas aqui são grupos vulneráveis por condição socioeconômica ou de saúde, não abrangidos por essa definição restritiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Crime contra a humanidade (art. 7º): atos como extermínio, perseguição, cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil, com conhecimento. A omissão dolosa do presidente, causando mortes em larga escala e afetando desproporcionalmente grupos vulneráveis, preenche esses elementos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Crimes contra a administração da justiça (art. 70) dizem respeito a condutas como obstrução de justiça perante o Tribunal Penal Internacional, não à conduta original de negligência pandêmica.

Gabarito: letra D.

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