Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc068949
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção
Asobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende da aceitação expressa.
Bsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento individual é previsto em protocolo facultativo.
Csobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto, a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema da peticionamento individual e de comunicação interestatal são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo.
Dsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação do relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende de aceitação expressa.
Econtra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento Individual é previsto em protocolo facultativo.
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GabaritoC — sobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto, a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema da peticionamento individual e de comunicação interestatal são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo.
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Monitoramento de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Sistema Global
Gabarito: letra C. A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), em seu texto original, estabelece apenas o sistema de relatórios periódicos. Os mecanismos de peticionamento individual e comunicações interestatais foram introduzidos exclusivamente pelo Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção, adotado em 2011 e em vigor desde 2014. As demais alternativas erram ao afirmar que tais mecanismos constam do texto principal de outras convenções ou ao invertê-los com protocolos.
A questão exige conhecimento específico sobre quais mecanismos de monitoramento estão previstos no texto de cada tratado ou em seus protocolos facultativos. É uma matéria de memorização, e a banca frequentemente explora a confusão entre o que está na convenção e o que está em protocolo.
Tratado
Relatórios periódicos (texto)
Comunicações interestatais (texto)
Peticionamento individual
CDPD (Pessoas com Deficiência)
Sim (art. 35)
Não (está no Protocolo)
Protocolo Facultativo
CERD (Discriminação Racial)
Sim (art. 9)
Sim (art. 11)
Sim (art. 14, no texto)
CDC (Criança)
Sim (art. 44)
Não (3º Protocolo)
Não (3º Protocolo)
CEDAW (Mulher)
Sim (art. 18)
Não
Protocolo Facultativo
CAT (Tortura)
Sim
Sim (art. 21)
Sim (art. 22, no texto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) prevê relatórios periódicos no artigo 35, mas as comunicações interestatais não estão na Convenção; estão no Protocolo Facultativo (artigo 6). O sistema de peticionamento individual depende de aceitação expressa, mas está no Protocolo, não no texto da Convenção. Afirmar que constam do texto é erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) prevê relatórios periódicos (art. 9) e comunicações interestatais (art. 11) no texto principal. Contudo, o peticionamento individual está previsto no próprio artigo 14 da Convenção, não em protocolo facultativo. A alternativa erra ao dizer que depende de protocolo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) prevê apenas relatórios periódicos (art. 44). O direito de peticionamento individual e as comunicações interestatais foram criados pelo Terceiro Protocolo Facultativo à CDC, adotado em 2011. Portanto, a descrição está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê relatórios periódicos (art. 18), mas não prevê comunicações interestatais em seu texto. O Protocolo Facultativo à CEDAW (1999) institui apenas comunicações individuais e procedimento de investigação. Afirmar que há comunicações interestatais é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT) prevê relatórios periódicos (art. 19) e tanto as comunicações interestatais (art. 21) quanto o peticionamento individual (art. 22) no próprio texto, mediante declaração facultativa. Não há protocolo facultativo para esses mecanismos; a alternativa erra ao dizer que o peticionamento individual está em protocolo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre o que está no texto da convenção e o que está em protocolo facultativo. Memorize: CDC só relatórios; CERD e CAT têm comunicações interestatais e individuais no texto; CEDAW e CDPD têm protocolos para comunicações individuais (e CDPD também para interestatais).