Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc068950
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão - sendo que restrição ou reserva legal
Ageral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.
Bproporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
Cqualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Consolidação para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
Dsubsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
Esimples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restrições a direitos humanos: reserva legal e proporcionalidade
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, ao permitir a restrição a direitos humanos, exige que a lei restritiva seja submetida ao crivo da proporcionalidade. Essa é a noção de reserva legal proporcional — a restrição é constitucionalmente autorizada, mas a lei que a institui deve passar pelo teste de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). As demais alternativas apresentam definições equivocadas ou imprecisas dos tipos de reserva.
A questão trata da classificação doutrinária das restrições a direitos fundamentais, especificamente quanto à necessidade de lei e ao controle de proporcionalidade. No constitucionalismo contemporâneo, mesmo havendo autorização constitucional para restringir direitos, a lei restritiva não é ilimitada — deve observar o princípio da proporcionalidade, que funciona como limite dos limites (limites aos limites).
Tipo de Reserva
Definição Correta
Relação com a Constituição
Controle de Proporcionalidade
Reserva proporcional (Gabarito)
Restrição permitida pela Constituição por meio de lei, que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).
A Constituição autoriza a restrição, mas impõe limites materiais à lei.
Sim, a lei restritiva deve passar pelo teste de proporcionalidade.
Reserva geral de ponderação (Alternativa A)
Não é categoria consolidada; ponderação é método de solução de colisões, não tipo de reserva.
A reserva legal é prevista especificamente para cada direito, não de forma "geral".
Não se aplica como tipo de reserva.
Reserva qualificada (Alternativa C)
Exige que a lei restritiva atenda a requisitos específicos (ex.: lei complementar, finalidade determinada).
A Constituição estabelece condições materiais ou formais adicionais para a restrição.
Pode haver, mas não é o elemento definidor.
Reserva subsidiária (Alternativa D)
Termo não técnico; refere-se à ponderação de direitos com outros valores constitucionais.
A ponderação é método de solução de conflitos, não tipo de reserva legal.
A ponderação em si envolve proporcionalidade, mas não como reserva.
Reserva simples (Alternativa E)
Não há menção constitucional à lei restritiva, mas o legislador pode regulamentar com base em valores constitucionais.
A Constituição não exige lei específica, mas permite regulamentação infraconstitucional.
Não há exigência constitucional expressa de proporcionalidade.
Restrições a direitos fundamentais
1Quanto à previsão constitucional
Reserva legal simples
Sem menção na CF
Pode haver regulamentação
Reserva legal qualificada
CF exige requisitos específicos
Ex.: lei complementar, finalidade
2Quanto ao controle
Reserva proporcional
CF autoriza restrição por lei
Lei submetida à proporcionalidade
Ponderação (colisão de direitos)
Decisão judicial
Valores constitucionais
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de "reserva geral de ponderação" não corresponde a uma categoria consolidada. A reserva legal, em geral, é estabelecida pela Constituição, mas a ponderação é um método de solução de colisões, não um tipo de reserva. Além disso, a reserva legal não é "geral", mas especificamente prevista para cada direito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: a reserva proporcional é aquela em que a Constituição permite a restrição por lei, mas a lei deve ser proporcional ao objetivo perseguido. É a ideia central de que toda restrição a direitos fundamentais está sujeita ao princípio da proporcionalidade, conforme amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "reserva qualificada" não consiste em autorização dada pela "Consolidação" (termo impreciso). Na verdade, a reserva legal qualificada é aquela em que a Constituição exige que a lei restritiva atenda a requisitos específicos (ex.: lei complementar, finalidade determinada). A definição dada é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Reserva subsidiária" não é termo técnico. A ponderação de direitos fundamentais com outros valores constitucionais é característica de qualquer restrição, mas não define um tipo específico de reserva legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "reserva simples" existe quando a Constituição prevê expressamente a possibilidade de restrição por lei, sem maiores condições. A alternativa erra ao afirmar que "não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva". Na reserva simples, há menção constitucional (ex.: liberdade de profissão, art. 5º, XIII), apenas não impõe requisitos adicionais. A redação é confusa e imprecisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conceitos de reserva simples, qualificada e proporcional, além de inventar termos como "geral de ponderação" e "subsidiária". O candidato precisa conhecer a classificação clássica: reserva legal simples, qualificada e a exigência de proporcionalidade como limite material. Memorize: a reserva proporcional é aquela em que a lei deve ser proporcional; reserva simples é a mera autorização para restringir via lei.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver, foque no núcleo: a questão pergunta sobre o controle que incide sobre a lei restritiva. A proporcionalidade é o principal limite. As outras alternativas ou descrevem institutos diversos ou usam terminologia incorreta. Estude a classificação das reservas legais (simples, qualificada, com restrição a direito fundamental) e o princípio da proporcionalidade.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade