Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc068952
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que
Ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pagamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano - Tema 1033.
Bcompete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Tema 793.
Co déficit de profissional no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)- Tema 698.
Dé constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes - Tema 579.
Eé incompatível com a Constituição Federal controle Judicial a tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerado período anterior à edição da Lei complementar nº 141/2012 - Tema 818.
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GabaritoC — o déficit de profissional no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)- Tema 698.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à saúde — Temas de Repercussão Geral do STF
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a tese fixada no Tema 698 do STF: o déficit de profissionais de saúde pode ser suprido por concurso público, remanejamento ou contratação de OS e OSCIP. As demais alternativas distorcem o teor literal dos respectivos temas (1033, 793, 579 e 818).
A questão exige o confronto direto entre o enunciado de cada alternativa e a redação oficial da tese de repercussão geral, conforme extraído dos julgados do STF. Todas as teses estão transcritas na fonte canônica e a resposta correta é a que mantém integral fidelidade ao texto.
Alternativa
Tema STF
Tese Original (Resumo)
Tese na Alternativa
Fidelidade
A
1033
Ressarcimento ao SUS usa critério de ressarcimento por serviços a beneficiários de planos de saúde
Ressarcimento usa critério de pagamento dos profissionais conveniados pelos planos
❌ Incorreta (troca o objeto)
B
793
Autoridade judicial pode direcionar cumprimento e determinar ressarcimento a quem suportou ônus
Autoridade judicial não pode determinar ressarcimento a quem suportou ônus
❌ Incorreta (inverte a conclusão)
C
698
Déficit de profissionais pode ser suprido por concurso, remanejamento ou contratação de OS e OSCIP
Déficit de profissionais pode ser suprido por concurso, remanejamento ou contratação de OS e OSCIP
✅ Correta (reprodução exata)
D
579
É constitucional a internação em acomodações superiores e atendimento diferenciado no SUS mediante pagamento da diferença
É constitucional a internação em acomodações superiores e atendimento diferenciado no SUS mediante pagamento da diferença
❌ Incorreta (a tese é constitucional, mas a alternativa não é a correta da questão)
E
818
É incompatível com a CF o controle judicial que obrigue a observância dos percentuais mínimos do art. 77 do ADCT antes da LC 141/2012
É incompatível com a CF o controle judicial que obrigue a observância dos percentuais mínimos do art. 77 do ADCT antes da LC 141/2012
❌ Incorreta (a tese é essa, mas a alternativa não é a correta da questão)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tema 1033 estabelece que o ressarcimento deve utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, não o critério de pagamento dos profissionais conveniados pelos planos. A banca trocou o objeto da comparação.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1033
STF Tema 1033: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tema 793 afirma que a autoridade judicial pode determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A alternativa B inverte a conclusão ao inserir "não podendo determinar".
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 793
STF Tema 793: [...] compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do Tema 698, item 3, é reproduzida com exatidão: o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público, remanejamento de RH ou contratação de OS e OSCIP.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 698
STF Tema 698:
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tema 579 declara constitucional a regra que veda a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado mediante pagamento. A alternativa D troca "veda" por "permite", invertendo completamente o sentido.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 579
STF Tema 579:É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tema 818 afirma que é compatível com a Constituição o controle judicial que torna obrigatória a observância dos percentuais mínimos do art. 77 do ADCT. A alternativa E diz "é incompatível", opondo-se diretamente ao teor da tese.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 818
STF Tema 818:É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.
NÃO CAIA NESSA!
Todas as alternativas incorretas (A, B, D, E) alteram um termo-chave da tese original: trocam o critério, invertem a permissão/vedação ou substituem "compatível" por "incompatível". A banca explora a confiança do candidato em temas famosos, exigindo leitura literal. Na prova, compare cada alternativa com o texto exato do tema — a menor divergência já torna a assertiva errada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)