Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2023
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc068954
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando o controle de convencionalidade e o diálogo entre cortes, a medida incidental em medida cautelar na ADPF 635, deferida pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de determinar que não fossem realizadas operações policiais nas favelas no Rio de Janeiro durante, a pandemia de Covid-19, usou como um dos seus fundamentos a necessidade de dar cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso
ADepartamento de Polícia Judiciária de Vila Velha.
BFavela Nova Brasília.
CNogueira de Carvalho e outro.
DSales Pimenta.
EBarbosa de Souza e outros.
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GabaritoB — Favela Nova Brasília.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ADPF 635 e Controle de Convencionalidade
Gabarito: letra B. A medida cautelar na ADPF 635 (conhecida como ADPF das Favelas) utilizou como um de seus fundamentos a necessidade de dar cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, que trata de execuções extrajudiciais decorrentes de operações policiais e a obrigação de investigação. As demais alternativas referem-se a outros casos da Corte IDH ou não são casos relevantes para o contexto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "Caso Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha" não é uma sentença da Corte IDH. Trata-se de um caso estadual ou nacional, não relacionado ao fundamento da ADPF 635.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte IDH, 2017) condenou o Brasil por execuções extrajudiciais e falta de investigação em operações policiais na Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro. A ADPF 635, que suspendeu operações policiais em favelas durante a pandemia, expressamente invocou essa sentença como fundamento para o controle de convencionalidade e a proteção do direito à vida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (Corte IDH, 2006) trata da execução extrajudicial de um defensor de direitos humanos, não de operações policiais em favelas. Embora seja uma condenação ao Brasil, não foi o caso citado na ADPF 635.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Caso Sales Pimenta vs. Brasil não é um caso conhecido da Corte IDH. Não há sentença com esse nome, sendo um distrator.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil também não é um caso emblemático da Corte IDH relacionado a operações policiais. Possivelmente é um caso inexistente ou de pouca repercussão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura nomes de casos da Corte IDH contra o Brasil, criando confusão. O caso correto é o Favela Nova Brasília, diretamente ligado ao objeto da ADPF 635. Memorize os principais casos brasileiros na Corte IDH: Favela Nova Brasília, Nogueira de Carvalho, Herzog, Gomes Lund, etc.