Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc068957
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,
Ado Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar da Presidência da República.
Bdos conselhos de educação, que são criados e integrados a partir dos conselhos de fiscalização do FUNDEB.
Cdo Conselho Deliberativo e Gestor responsável pelo Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Ddo Conselho Nacional de Saúde consultivo e auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.
Edos conselhos de política cultural, que constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
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GabaritoE — dos conselhos de política cultural, que constituem a estrutura do Sistema Nacional de Cultura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Participação social na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal prevê, além dos mecanismos tradicionais (plebiscito, referendo e iniciativa popular), órgãos de participação social. No âmbito da cultura, o Art. 216-A (inserido pela EC 71/2012) institui o Sistema Nacional de Cultura, que se organiza por meio de conselhos de política cultural. Esses conselhos são órgãos de participação e controle social, sendo a única alternativa que corresponde a uma previsão constitucional expressa de participação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Conselho de Comunicação Social é órgão auxiliar do Congresso Nacional, e não da Presidência da República. O Art. 224 da CF determina que "o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social". A alternativa troca o órgão ao qual ele está vinculado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição não cria conselhos de educação integrados aos conselhos de fiscalização do FUNDEB. O FUNDEB é regulado pelo Art. 212-A, mas a participação social na educação se dá por outras instâncias, como os conselhos de acompanhamento e controle social (lei infraconstitucional), não nos termos descritos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Deliberativo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado por lei complementar (LC 111/2001), com base no Art. 79 do ADCT, mas não é um órgão constitucional de participação social destacado como tal. A CF não o menciona como órgão de participação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Saúde é previsto em lei infraconstitucional (Lei 8.142/1990), e não na Constituição. Além disso, sua função é de controle social no âmbito do SUS, e não como órgão consultivo auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização de recursos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, no Art. 216-A, institui o Sistema Nacional de Cultura, que tem como um de seus órgãos os conselhos de política cultural. Esses conselhos são espaços de participação social, conforme previsto no §1º do mesmo artigo (embora não transcrito no texto canônico, é dispositivo constitucional vigente). Assim, a alternativa reflete corretamente a previsão constitucional de participação social na área cultural.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre órgãos constitucionais e infraconstitucionais, além de inverter o órgão ao qual o Conselho de Comunicação Social está vinculado. Decore: o Conselho de Comunicação Social é auxiliar do Congresso Nacional (Art. 224); os conselhos de política cultural integram o Sistema Nacional de Cultura (Art. 216-A).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)