Legislação Federal · FCC · 2023 | Questão sqc-fc068958

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Código: fc068958
Banca: FCC
Órgão: DPE-ES
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de

Aentrega.
Brepatriação.
Cexpulsão.
Ddeportação.
Eextradição.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — expulsão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retirada compulsória de estrangeiro – Expulsão

Gabarito: letra C. Lewá, estrangeira com visto permanente, foi condenada por tráfico internacional de drogas, crime que justifica a expulsão, medida administrativa de retirada compulsória prevista na Lei de Migração (Lei 13.445/2017) para estrangeiros que cometem crimes dolosos como tráfico de drogas.

A banca testa o conhecimento das diferentes hipóteses de retirada compulsória do estrangeiro do território nacional. A chave é distinguir os crimes que autorizam a expulsão (como tráfico de drogas) das situações de irregularidade migratória (deportação/repatriação) e da cooperação internacional (extradição).

Medida	Fundamento legal	Hipótese de cabimento	Aplicável a Lewá?
Expulsão	Art. 54, Lei 13.445/2017	Condenação por crime doloso (ex.: tráfico de drogas)	✅ Sim – condenada por tráfico
Deportação	Art. 47, Lei 13.445/2017	Entrada ou permanência irregular	❌ Não – tinha visto permanente
Repatriação	Art. 46, Lei 13.445/2017	Estrangeiro em situação irregular que precisa de assistência para retorno	❌ Não – situação regular
Extradição	Arts. 81-96, Lei 13.445/2017	Pedido de outro Estado para processo ou cumprimento de pena	❌ Não – crime cometido no Brasil
Entrega	—	Medida autônoma não prevista na lei migratória	❌ Não – instituto inexistente

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Entrega" não é uma medida autônoma prevista na legislação migratória brasileira para retirada de estrangeiros. O termo pode ser confundido com a entrega de condenados a tribunais internacionais, mas não se aplica ao caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repatriação (art. 46 da Lei 13.445/2017) é a medida para estrangeiros em situação irregular que necessitam de assistência para retornar ao país de origem. Lewá possuía visto permanente e estava em situação regular; a repatriação é inadequada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expulsão (art. 54 da Lei 13.445/2017) é a retirada compulsória do estrangeiro condenado por crime doloso que atente contra a segurança nacional, a paz social, ou que envolva tráfico de drogas, entre outros. Lewá foi condenada por tráfico internacional de drogas, preenchendo perfeitamente o requisito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Deportação (art. 47 da Lei 13.445/2017) é a medida para estrangeiros que entraram ou permaneceram irregularmente no país. Lewá tinha visto permanente, portanto sua situação era regular. A deportação não se aplica a crimes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Extradição (arts. 81 a 96 da Lei 13.445/2017) é o ato de entregar um estrangeiro a outro Estado para que seja processado ou cumpra pena. No caso, o crime foi cometido no Brasil e não há pedido de outro país; a medida é de expulsão, não extradição.

Conclusão: A única hipótese cabível é a expulsão. ✅

Link permanente: /questoes/fc068958