Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc068959
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,
Aa proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 16 anos e qualquer tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos, salvo aquele na condição de aprendiz.
Bé assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Co aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, podendo ser votado apenas para composição de diretoria sindical específica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria.
Dé proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto aquelas distinções previstas em acordo ou convenção coletiva.
Eo piso salarial deve ser nacionalmente unificado e fixado em lei, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para décimo terceiro salário e férias anuais.
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GabaritoB — é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Sociais dos Trabalhadores na CF/88
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 10 da Constituição Federal, que assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos dos arts. 7º e 8º da CF.
A questão exige conhecimento direto da letra da Constituição. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança menores de 16 anos e que qualquer trabalho é vedado a menores de 14 anos, salvo aprendiz. O art. 7º, XXXIII, da CF dispõe:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"
A alternativa inverte as idades: a proibição de trabalho noturno/perigoso/insalubre é para menores de 18 anos (não 16), e a proibição de qualquer trabalho é para menores de 16 anos (não 14), ressalvada a aprendizagem a partir de 14 anos. Portanto, confunde as faixas etárias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 10 da CF:
Art. 10CF/88
Constituição Federal, art. 10: "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."
A alternativa reproduz o dispositivo sem qualquer alteração. Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o aposentado filiado pode votar, mas "podendo ser votado apenas para composição de diretoria sindical específica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria". O art. 8º, VII, da CF estabelece:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VII: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"
Não há essa restrição de que só pode ser votado para diretoria específica de aposentados. O direito de ser votado é pleno nas organizações sindicais. A alternativa cria uma limitação inexistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é proibida a diferença de salários, funções e critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil, "exceto aquelas distinções previstas em acordo ou convenção coletiva". O art. 7º, XXX, da CF:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXX: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil"
A proibição é absoluta, sem exceções. A irredutibilidade salarial (inciso VI) admite redução por acordo coletivo, mas a proibição de discriminação não comporta exceção. A alternativa insere uma ressalva que não existe no texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "o piso salarial deve ser nacionalmente unificado e fixado em lei, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para décimo terceiro salário e férias anuais". Confunde piso salarial com salário mínimo. O salário mínimo é nacionalmente unificado (art. 7º, IV), mas o piso salarial (art. 7º, V) é proporcional à extensão e complexidade, podendo variar por categoria e não é unificado. Além disso, a CF não vincula o piso como base para décimo terceiro e férias; o décimo terceiro tem base na remuneração integral (art. 7º, VIII) e as férias anuais são remuneradas com adicional de 1/3 (art. 7º, XVII).
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, V: "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" Art. 7º, IV: "salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado"
A alternativa mistura conceitos e imputa ao piso uma característica do salário mínimo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as idades de proteção ao menor (alternativa A) e criar exceções onde a Constituição não as prevê (alternativa D). Decore o texto exato dos incisos do art. 7º, especialmente XXXIII e XXX, e do art. 10.
Conclusão: A alternativa correta é a letra B, por reproduzir fielmente o art. 10 da CF.