Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2023

Princípios constitucionais sensíveis e intervenção federal

Gabarito: letra D. O inciso VII do art. 34 da Constituição Federal elenca os princípios constitucionais sensíveis, cuja inobservância autoriza a propositura da representação interventiva. Entre eles está expressamente a autonomia municipal (alínea 'e').

A banca testa o conhecimento do rol taxativo do art. 34, VII, da CF, que estabelece os chamados princípios constitucionais sensíveis — aqueles que, se violados por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, podem dar ensejo à intervenção federal por meio de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República (art. 36, III, CF).

O rol é o seguinte (paráfrase do dispositivo): forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal e prestação de contas da administração pública. Portanto, apenas a autonomia municipal consta desse rol.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A organização da Defensoria Pública é matéria de organização administrativa de cada ente, mas não está listada entre os princípios constitucionais sensíveis do art. 34, VII. Sua inobservância, isoladamente, não fundamenta a representação interventiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A independência do ente estadual é uma característica inerente ao pacto federativo, mas não é explicitamente um dos princípios sensíveis. O rol do art. 34, VII é numerus clausus e não a contempla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As garantias do Ministério Público, embora constitucionalmente relevantes (art. 127, §2º, CF), não figuram entre os princípios sensíveis. Eventual violação não justifica, por si só, a representação interventiva.

Alternativa D — ✅ Correta (gabarito)

A autonomia municipal está expressamente prevista como um dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, 'e', CF). Sua inobservância, portanto, é um dos fundamentos para a propositura da representação interventiva. A doutrina (conteúdo de apoio) confirma que a intervenção federal pelo inciso VII visa resguardar esses princípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "fiel execução da lei distrital" não é um princípio sensível. A intervenção para execução de lei é prevista no art. 34, VI (execução de lei federal), e não de lei distrital. Além disso, não se trata de um princípio sensível do inciso VII.

Gabarito: letra D.