Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FCC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
fc068961
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
Aaprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
Bformalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
Ccriação de estrutura de governança interfederativa paritária, com instância colegiada deliberativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
Dconsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados em forma de lei.
Elei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos municípios envolvidos.
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GabaritoE — lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos municípios envolvidos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação de Regiões Metropolitanas
Gabarito: letra E. A constituição de regiões metropolitanas é feita por lei complementar estadual, exigindo estudos técnicos e audiências públicas, mas não depende da concordância de cada município envolvido — a decisão é do Estado, que deve garantir participação democrática. É o que estabelece a Constituição Federal (art. 25, §3º) e a legislação federal aplicável (Lei nº 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole).
A banca testa o conhecimento sobre o procedimento de criação das regiões metropolitanas, frequentemente confundido com o processo de criação de municípios (que exige plebiscito e aprovação das câmaras municipais).
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir! A criação de municípios (art. 18, §4º da CF) exige consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas e lei estadual, enquanto a criação de regiões metropolitanas é feita por lei complementar estadual, independentemente da concordância dos municípios. A banca usa os requisitos de um instituto para enganar no outro.
Critério
Criação de Regiões Metropolitanas
Criação de Municípios
Fundamento legal
CF, art. 25, §3º; Lei nº 13.089/2015
CF, art. 18, §4º
Instrumento normativo
Lei complementar estadual
Lei estadual
Exige concordância dos municípios?
Não (decisão do Estado)
Sim (aprovação das Câmaras Municipais)
Exige consulta prévia às populações?
Não (apenas audiências públicas)
Sim (plebiscito)
Exige estudos técnicos?
Sim
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é necessária aprovação da Assembleia Legislativa e de todas as Câmaras Municipais. Exigir aprovação de cada Câmara Municipal é um equívoco: a criação da região metropolitana é ato do Estado, que deve ouvir os municípios (audiências públicas), mas não depende de aprovação de suas Câmaras. A Assembleia Legislativa é quem aprova a lei complementar estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta a formalização de consórcio público como requisito, com transferência de encargos. Consórcio público é um instrumento de cooperação que pode ser utilizado após a criação da região metropolitana, mas não é uma condição para sua constituição. A região metropolitana é instituída por lei, independentemente de consórcio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige criação de estrutura de governança interfederativa paritária antes da constituição da região metropolitana. O Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) estabelece que a governança interfederativa é implantada após a criação da região, não como condição prévia. A lei complementar estadual já institui a região e, posteriormente, disciplina sua governança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona consulta prévia mediante plebiscito. Esse requisito é próprio da criação de municípios (art. 18, §4º da CF):
Art. 18, §4CF/88
"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Para regiões metropolitanas, não há exigência de plebiscito. A alternativa confunde os institutos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente o procedimento: lei complementar estadual (ato do Estado), estudos técnicos e audiências públicas (para garantir participação e informação), e a ressalva de que independe da concordância dos municípios envolvidos. Isso está em linha com o art. 25, §3º da CF e com o Estatuto da Metrópole, que priorizam a integração regional em prol do interesse comum.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar criação de regiões metropolitanas, memorize a tríade: (1) lei complementar estadual, (2) estudos técnicos, (3) audiências públicas. E lembre-se: não precisa de plebiscito, nem de aprovação de câmaras municipais, nem de consórcio prévio. Isso cai direto em prova!