Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc068977
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público do Estado de São Paulo
Defensora pública negra será nova secretária nacional de Direitos Humanos.(UOL, 31 de dezembro de 2022)Considerando o exemplo retratado na notícia, a Lei Complementar nº 988/06 prevê diversas hipóteses de afastamento do(a) defensor(a) público(a) de seu cargo. De acordo com o diploma legal, poderá o(a) defensor(a) público(a) afastar-se do cargo para
- Aexercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, independentemente de autorização prévia do Conselho Superior.
- Bestudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, cujo período não será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
- Cexercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, cujo período será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção e promoção por merecimento.
- Dexercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado, ainda que durante o período de estágio probatório, ficando suspenso o respectivo prazo trienal.
- Eestudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no exterior, somente com prejuízo da retribuição pecuniária.