Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc069041
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
De acordo com a Nova Lei de Licitações,
Aos casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram reduzidos para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores.
Bo diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação.
Ca etapa de análise dos documentos de habilitação deve preceder às etapas de propostas e julgamento.
Dnão há definição da modalidade em razão da natureza do objeto, de modo que as modalidades de tomada de preços e concorrência deixam de existir.
Ea possibilidade de resolução de controvérsias por meio do comitê de resolução de disputas foi suprimida.
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GabaritoB — o diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B. O diálogo competitivo foi introduzido como nova modalidade de licitação pela Lei 14.133/2021 (art. 28), inovação em relação à Lei 8.666/1993 que não previa essa modalidade. As demais alternativas apresentam incorreções: valores de dispensa trocados, inversão da ordem das fases, manutenção da concorrência e manutenção do comitê de resolução de disputas.
A banca testa o conhecimento das principais inovações e detalhes da lei. É essencial dominar os valores de dispensa (art. 75) e a ordem procedimental (julgamento antes da habilitação).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dispensa para obras/serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores é para contratos de até R$ 50.000,00. O valor correto é R$ 100.000,00, conforme o art. 75, I da Lei 14.133/2021. O valor de R$ 50.000,00 se aplica a outros serviços e compras (inciso II).
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Portanto, a alternativa erra ao reduzir o valor.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diálogo competitivo é modalidade de licitação prevista no art. 28 da Lei 14.133/2021, não existente na Lei 8.666/1993. Surge como inovação para contratações de alta complexidade, especialmente quando a Administração não tem condições de definir previamente o objeto ou a solução técnica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a habilitação precede as propostas e julgamento. Na nova lei, a ordem é invertida: primeiro ocorre o julgamento das propostas e depois a habilitação do vencedor (art. 17 e seguintes). O diagrama do procedimento ilustra essa inversão:
A habilitação só é analisada após o julgamento, garantindo celeridade. A alternativa troca a ordem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "não há definição da modalidade em razão da natureza do objeto" e que "concorrência deixa de existir". Na verdade, a concorrência permanece como modalidade (art. 28). Foram extintas apenas a tomada de preços e o convite. Além disso, a escolha da modalidade se baseia sim no objeto: pregão para bens e serviços comuns, concurso para trabalhos técnicos/artísticos, leilão para alienação, diálogo competitivo para alta complexidade, concorrência para os demais casos (arts. 29-31).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o comitê de resolução de disputas foi suprimido. Na realidade, a Lei 14.133/2021 mantém e regula expressamente esse mecanismo de solução de controvérsias (arts. 151-154), inclusive com previsão de arbitragem, mediação e comitê de resolução de disputas. Portanto, a possibilidade não foi suprimida.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o mapa das inovações da Lei 14.133/2021: nova modalidade (diálogo competitivo), extinção de tomada de preços e convite, inversão das fases (julgamento antes da habilitação), e valores de dispensa corretos (R$ 100 mil para obras/engenharia; R$ 50 mil para outros). Nas provas, a banca adora trocar esses números ou inverter a ordem.