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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc069046
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso
  1. Ao estagiário da Defensoria Pública que realizou o atendimento do usuário venha a cobrar honorários advocatícios para a realização da defesa em ação em trâmite na Justiça Federal, em município em que há sede da Defensoria Pública da União, devendo a defesa do Estado e do estagiário ser realizada pela Advocacia Geral da União.
  2. Ba pessoa jurídica empresarial seja processada, pela Defensoria Pública, diante da prática de danos ambientais, não comprovados posteriormente, tendo diversos contratos de fornecimento cancelados em decorrência da repercussão midiática, devendo a defesa do membro e do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
  3. Co usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.
  4. Dum policial militar venha a ser representado em sua Corregedoria por prática de violência policial letal e tenha seus dados divulgados em entrevista concedida por defensor(a) público(a) em jornal de grande circulação, devendo a defesa judicial do membro da Instituição ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
  5. Eum funcionário de segurança patrimonial da Defensoria Pública venha a abusar sexualmente de estagiária da Defensoria Pública que era sua companheira, ainda que tal fato tenha ocorrido na residência comum do casal durante o final de semana, devendo a orientação e defesa judicial do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
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GabaritoC — o usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil da Defensoria Pública

Gabarito: letra C. A Defensoria Pública, como pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função (CF, art. 37, §6º). A alternativa C descreve situação em que o defensor público nega atendimento (ato funcional) e causa dano ao usuário, e corretamente afirma que a defesa judicial do Estado cabe à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Nas demais alternativas, há equívocos quanto ao nexo causal, à qualidade do agente ou ao órgão de representação.

A questão mistura dois temas: (1) a responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos de seus agentes e (2) a representação judicial do ente público. A regra geral é que o Estado responde objetivamente (teoria do risco administrativo), desde que o dano decorra de conduta praticada pelo agente nessa qualidade. Além disso, quem defende o Estado em juízo é a respectiva Procuradoria (PGE nos Estados; AGU na União).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estagiário não é agente público, mas a administração pode responder por atos de prepostos. Contudo, o erro principal é indicar a AGU como defensora do “Estado e do estagiário”. A AGU representa a União, e a Defensoria Pública da União não é parte da União; a própria DPU tem capacidade processual. A defesa do estagiário seria feita pela DPU ou por advogado particular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública atua em favor dos necessitados, não de empresas. O dano moral à empresa (cancelamento de contratos) não decorre de ato do defensor no exercício da função, mas de repercussão midiática (quebra do nexo causal). Além disso, a defesa do Estado não é feita pela Assessoria Jurídica da Defensoria, mas pela PGE.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O defensor público, ao denegar atendimento por impossibilidade jurídica, pratica ato no exercício da função. Se disso resultar dano material ou moral ao usuário, a Defensoria Pública (Estado) responde objetivamente. A defesa judicial do Estado é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado, conforme organização judiciária de cada ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A divulgação de dados por defensor público em entrevista pode configurar ato pessoal, fora do estrito exercício da função, rompendo o nexo causal com o serviço público. Ainda que houvesse responsabilidade, a defesa do membro (defensor) não é feita pela PGE isoladamente, mas sim em litisconsórcio com o Estado. A alternativa induz a erro ao afirmar que a defesa do membro cabe à PGE sem considerar que o ato pode ser extrafuncional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O abuso sexual ocorreu na residência do casal, durante o final de semana, em nítida esfera particular. O agente não agiu na qualidade de funcionário da Defensoria, afastando a responsabilidade objetiva do Estado. Ademais, a orientação e defesa judicial do Estado não são feitas pela Assessoria Jurídica da Defensoria (órgão interno de consultoria), mas pela PGE.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que qualquer ato danoso de um agente público gera responsabilidade do Estado, mas exige-se que o agente tenha atuado nessa qualidade (nexo funcional). Nas alternativas D e E, o ato foi praticado em contexto particular (entrevista pessoal, abuso na residência). Também confunde a representação judicial: a Procuradoria-Geral do Estado é quem defende o ente estadual, e não a Assessoria Jurídica da Defensoria ou a AGU para casos estaduais.

Gabarito: letra C.

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