Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2023

Administração Indireta: entidades que a integram

Gabarito: letra B. A sociedade de economia mista é entidade da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta — exatamente o que dispõe o art. 4º da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas erram ao atribuir natureza jurídica de direito público a entidades de direito privado (empresa pública, fundação) ou ao apresentar entes do terceiro setor (serviço social autônomo, OSCIP) como integrantes da Administração Indireta.

A Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas criadas por descentralização administrativa, vinculadas à Administração Direta, mas com personalidade jurídica própria. O rol clássico, previsto no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina, compreende: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — e, para parte da doutrina, também os consórcios públicos. Essas entidades são criadas por lei específica (autarquias e fundações públicas de direito público) ou têm sua criação autorizada por lei (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado).

A distinção central que a banca explora é a natureza jurídica: enquanto autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas de direito público, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado são pessoas de direito privado. Além disso, o terceiro setor (serviços sociais autônomos, OSCIPs, organizações sociais) não integra a Administração Indireta — são entes privados que colaboram com o Poder Público, mas não fazem parte da estrutura administrativa estatal.

A pegadinha da questão está em misturar as características das entidades: a banca troca a natureza jurídica (diz que empresa pública é de direito público, quando é de direito privado), inverte o capital (diz que a sociedade de economia mista tem capital 100% público, quando admite participação privada minoritária) e apresenta entes do terceiro setor como se fossem Administração Indireta. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o serviço social autônomo é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. Os serviços sociais autônomos (Sistema S: Sesi, Senai, Sesc etc.) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legal, mas não integram a Administração Indireta — pertencem ao chamado terceiro setor. São mantidos por contribuições parafiscais e dotações orçamentárias, mas sua natureza é privada, não pública.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o conceito legal de sociedade de economia mista. Vejamos o texto do art. 4º da Lei nº 13.303/2016:

Todos os elementos estão corretos: personalidade de direito privado, criação autorizada por lei, forma de sociedade anônima e controle majoritário do ente federado ou de entidade da Administração Indireta. É a única alternativa que descreve corretamente uma entidade que integra a Administração Indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares — mas não integra a Administração Indireta. Ela pertence ao terceiro setor e se qualifica mediante termo de parceria (não contrato de gestão, que é instrumento das Organizações Sociais). Além disso, não recebe delegação de serviço público; celebra parceria para fomento de atividades de interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, não de direito público. O art. 3º da Lei nº 13.303/2016 é claro:

A alternativa erra ao dizer "direito público". O capital é integralmente público, mas a natureza jurídica é privada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fundação instituída pelo Poder Público (fundação pública) pode ser de direito público ou de direito privado. A alternativa afirma que é "patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado" — o que é incompleto e impreciso. As fundações públicas de direito público são criadas por lei e têm natureza pública; as de direito privado têm criação autorizada por lei e natureza privada. A descrição da alternativa só se aplica às fundações de direito privado, mas mesmo assim não é correta ao generalizar. Além disso, o patrimônio não é "exclusivamente público" em sentido absoluto — pode haver participação de outras fontes. O erro principal é a generalização indevida.

Gabarito: letra B.