Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra D. A alternativa D é a correta porque, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a exigir, de forma expressa, o elemento subjetivo dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, afastando a responsabilização por condutas meramente culposas. Essa exigência está prevista no art. 1º, § 1º, da LIA, que considera atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, e no art. 1º, § 2º, que define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma profunda reforma no sistema de improbidade administrativa, com o objetivo de restringir a responsabilização e conferir maior segurança jurídica. A principal mudança foi a abolição da modalidade culposa: antes, o art. 10 da LIA previa atos de improbidade que causavam prejuízo ao erário, admitindo-se a modalidade culposa; agora, todas as condutas típicas exigem dolo. Essa alteração é tão relevante que o STF, no julgamento do Tema 1.199, decidiu que a norma benéfica que revogou a modalidade culposa se aplica aos atos praticados na vigência do texto anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado.

A questão trata especificamente da situação de um particular que foi beneficiado por ato de improbidade praticado por agente público. O particular, embora não seja agente público, pode ser responsabilizado quando induz, concorre ou se beneficia do ato (improbidade imprópria). No entanto, a responsabilização do particular também depende da presença do dolo, pois o art. 1º, § 1º, da LIA exige condutas dolosas para todos os sujeitos. Assim, a ausência de dolo é matéria válida para descaracterizar a conduta do particular como ato de improbidade.

A banca explora a confusão entre os requisitos objetivos e subjetivos do ato de improbidade. Enquanto a alternativa D trata do elemento subjetivo (dolo), as demais alternativas incorretas apresentam supostas causas de exclusão que não encontram amparo na legislação vigente, como a falta de lesividade econômica, a comunicabilidade de instâncias, a ausência de vínculo funcional e a inimputabilidade durante a vacatio legis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a falta de lesividade, caso o benefício seja de pouca representatividade econômica, descaracterizaria a improbidade, ainda que haja dolo. Isso está errado porque, após a Lei nº 14.230/2021, o dolo é o elemento central da improbidade. A lesividade relevante é exigida apenas para os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11, § 4º), mas não para todas as modalidades. Além disso, a pouca representatividade econômica do benefício não é, por si só, causa de exclusão da improbidade quando há dolo. O que a lei exige é a comprovação do dolo, não a relevância econômica do dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ausência de condenação administrativa do agente público descaracterizaria a improbidade do particular, em razão da comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa. Isso está errado porque as instâncias são independentes: a esfera administrativa, a civil e a penal são autônomas. A ausência de condenação administrativa não impede a responsabilização por improbidade, que é de natureza civil-política. A responsabilidade do particular não depende da condenação do agente público na esfera administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o particular não poderia ser responsabilizado por não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos seriam passíveis de sancionamento. Isso está errado porque a Lei de Improbidade, em seu art. 3º, prevê expressamente a responsabilização do particular que induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade. O particular, pessoa física ou jurídica, pode ser sujeito passivo da ação de improbidade, mesmo sem vínculo funcional, desde que tenha concorrido para o ato ou dele se beneficiado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta porque, com a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir, de forma expressa, o elemento subjetivo dolo. O art. 1º, § 1º, da LIA considera atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O art. 1º, § 2º, define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim, a ausência de dolo é matéria válida para descaracterizar a conduta do particular como ato de improbidade, pois não há mais a modalidade culposa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inimputabilidade, em razão da vacatio legis, afastaria a punibilidade dos atos praticados durante o período de carência para a lei entrar em vigor. Isso está errado porque a Lei nº 14.230/2021, publicada em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor na data de sua publicação, não havendo vacatio legis. Além disso, a lei não previu qualquer causa de inimputabilidade para atos praticados durante um suposto período de carência. A irretroatividade da lei é tratada em relação à coisa julgada e à execução das penas, mas não há previsão de inimputabilidade.

Gabarito: letra D