Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc069293
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição
Aé passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.
Bostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.
Cescapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.
Dpoderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.
Enão é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.
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GabaritoA — é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.
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Atos Administrativos – Teoria dos Motivos Determinantes
Gabarito: alternativa A. Ato administrativo discricionário motivado com base em fatos inverídicos pode ser anulado pelo Judiciário por vício de motivo, sem que isso represente invasão do mérito administrativo. Isso decorre da Teoria dos Motivos Determinantes: quando a Administração declara os motivos, eles passam a integrar o ato e podem ser controlados judicialmente quanto à sua veracidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O Judiciário pode anular o ato por ilegalidade (vício de motivo), sem adentrar no mérito (conveniência e oportunidade). A falsidade dos motivos é questão de legalidade, não de discricionariedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. O vício narrado é de motivo, não de finalidade. Além disso, a revogação é ato privativo da Administração; o Judiciário anula atos ilegais, não os revoga. A alternativa mistura os conceitos e erra no cabimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. O controle judicial não se limita ao mérito; ele abrange a legalidade. A falsidade dos motivos é ilegalidade, passível de anulação judicial. A afirmação de que apenas a Administração poderia anular por conveniência e oportunidade desconsidera o controle de legalidade pelo Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. Revogação é ato administrativo discricionário, privativo da Administração. O Judiciário não revoga; ele anula atos ilegais. A análise dos motivos reais, quando falsos, leva à anulação, não à revogação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. O Judiciário exerce controle de legalidade sobre atos discricionários e vinculados. A discricionariedade não exclui o controle judicial; este incide sobre os aspectos de legalidade, inclusive a veracidade dos motivos declarados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que atos discricionários são imunes ao controle judicial. Lembre-se: os motivos declarados vinculam o ato e, sendo falsos, permitem a anulação judicial por vício de motivo – sem invadir o mérito. É a Teoria dos Motivos Determinantes em ação.